Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

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serviços a outro Estado, ou uma conduta pessoal gravemente
prejudicial aos interesses vitais do Estado;
• O indivíduo tiver feito um juramento ou uma declaração formal de
lealdade a outro Estado, ou repúdio da lealdade ao Estado;
• O cidadão naturalizado que tenha perdido o vínculo efectivo com o
Estado Contratante, apesar da notificação, não tiver declarado a
intenção de manter a sua nacionalidade.
Um Estado Parte da Convenção de 1961 só poderá privar um
indivíduo da sua cidadania em razão dos motivos indicados se assim
for especificado no momento da assinatura, ratificação ou adesão, em
conformidade com a lei e em conjunto com todas as garantias
processuais, como o direito a um julgamento justo. Um Estado
Contratante não poderá privar uma pessoa, ou grupo de pessoas, da
sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos.
Sobre a transferência de território (Artigo 10º)
Os tratados garantirão que não seja gerada apatridia como resultado
da transferência de território. Na ausência de tais tratados, o Estado ou
os Estados envolvidos deverão garantir a nacionalidade às pessoas que
de outra forma se tornariam apátridas como resultado da transferência
ou aquisição de território.
Sobre um organismo internacional (Artigo 11º)
A Convenção prevê a criação, dentro da estrutura das Nações Unidas,
dum órgão perante o qual uma pessoa que reivindique o beneficio da
Convenção possa solicitar o exame da sua reivindicação, bem como
assistência na sua apresentação à autoridade competente. A
Assembleia Geral das Nações Unidas solicitou ao ACNUR para
assumir esta responsabilidade.
Sobre a resolução de controvérsias (Artigo 14º)
As disputas entre os Estados Contratantes referentes à interpretação ou
à aplicação da Convenção que não possam ser solucionadas por
outros meios poderão ser submetidas à Corte Internacional de Justiça
por iniciativa de qualquer uma das partes.
Acta Final
A Acta Final recomenda que as pessoas que são apátridas de facto
sejam consideradas, na medida do possível, como apátridas de jure,
possibilitando assim a aquisição de uma nacionalidade efectiva.