Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

• Por descendência, no caso em que o indivíduo não possa adquirir a
nacionalidade do Estado Contrato em cujo território nasceu, por
causa de requisitos de idade ou residência (pode estar sujeito a uma
ou mais das seguintes condições: um período determinado dentro
do qual deve ser apresentado o requerimento, requisitos específicos
de residência e/ou que o interessado tenha sempre sido apátrida);
• Aos menores abandonados encontrados no território do Estado
Contratante;
• No momento do nascimento, de pleno direito, à pessoa nascida
noutro lugar, se um dos seus pais possuía a nacionalidade do Estado
Contratante nesse momento;
• Mediante requerimento, em conformidade com a legislação
nacional, à pessoa nascida noutro lugar, se um dos seus pais possuía
a nacionalidade do Estado Contratante no momento do nascimento
(o requerimento pode estar sujeito a uma ou mais das seguintes
condições: um período determinado dentro do qual deve ser
apresentado, requisitos específicos de residência, a ausência de
condenações penais de natureza determinada e que o interessado
tenha sempre sido apátrida);
Sobre a perda da nacionalidade ou a sua renúncia (Artigos 5º, 6º e
7º)
A perda da nacionalidade ou a sua renúncia devem ser condicionadas
à titularidade prévia ou à garantia de aquisição de outra
nacionalidade. Uma excepção pode ser feita para as pessoas
naturalizadas que, apesar de serem notificadas sobre procedimentos e
prazos, residam no estrangeiro durante um determinado número de
anos e não tenham manifestado a intenção de manter a
nacionalidade. Uma pessoa naturalizada, neste caso, é uma pessoa
que tenha adquirido a nacionalidade com um pedido ao Estado
Contratante interessado, o qual tenha a faculdade de o recusar. A
perda de nacionalidade só pode ocorrer em conformidade com a lei
e deve ser acompanhada de garantias processuais, tais como o direito
a uma audiência justa por parte de um tribunal ou outra autoridade
independente.
Sobre a privação da nacionalidade (Artigos 8º e 9º)
Ninguém deverá ser privado da sua nacionalidade se essa privação
resultar em apatridia, a não ser quando:
• A nacionalidade for obtida por declaração falsa ou fraude;
• O indivíduo tiver cometido acções incompatíveis com o dever de
lealdade, como a violação duma proibição expressa de prestar
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