Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

• A Convenção Europeia sobre a Nacionalidade limita ainda mais a
capacidade dos Estados de privar os indivíduos da sua nacionalidade,
quando essa privação resultar em apatridia. Segundo a Convenção, a
privação da nacionalidade só se justifica em casos de aquisição da
nacionalidade por falsas declarações ou fraude. Contudo, quando a privação
da nacionalidade não resultar em apátrida, um Estado pode privar um seu
cidadão da nacionalidade pelas seguintes razões:
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- Aquisição voluntária de outra nacionalidade;
- Prestação voluntária de serviço numa força militar estrangeira;
- Conduta que prejudique seriamente os interesses vitais do Estado Parte;
- Ausência de um vínculo genuíno entre o Estado Parte e um nacional que
resida habitualmente no estrangeiro;
- Caso as condições prévias previstas pelo direito interno que conduziram
à aquisição ex lege da nacionalidade do Estado Parte deixarem de se
verificar (aplicável apenas aos menores);
- Adopção de um menor, se esse menor adquirir ou possuir a
nacionalidade estrangeira de um ou de ambos os adoptantes.
Principais disposições da Convenção das Nações Unidas
para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961
Sobre a concessão da nacionalidade (Artigos 1º, 2º, 3º e 4º)
A nacionalidade será concedida às pessoas que de outro modo seriam
apátridas e que tenham um vínculo efectivo com o Estado por
nascimento ou descendência. A nacionalidade será concedida:
• De pleno direito, no momento do nascimento, a uma pessoa
nascida no território do Estado;
• De pleno direito, numa idade estabelecida, a uma pessoa nascida
no território do Estado, sob as condições prescritas na sua legislação
nacional;
• Mediante requerimento, a uma pessoa nascida no território do
Estado (o requerimento pode estar sujeito a uma ou mais das
seguintes condições: um período determinado dentro do qual deve
ser apresentado, requisitos específicos de residência, a ausência de
condenações penais de natureza determinada e que o interessado
tenha sempre sido apátrida);
• No momento do nascimento, ao filho legítimo cuja mãe seja
nacional do Estado onde a criança nasceu;