Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

Causas ligadas à discriminação ou à privação arbitraria
da nacionalidade
Discriminação
Uma das principais limitações à discricionariedade dos Estado para conceder ou
recusar a nacionalidade é a proibição da discriminação racial. Este princípio encontrase
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e
em muitos outros instrumentos internacionais. Na sua Recomendação Geral sobre a
Discriminação contra os Não Cidadãos de 1 de Outubro de 2004, o Comité para a
Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas afirmou que “a privação da
cidadania em razão de raça, cor, descendência, ou origem nacional ou étnica constitui
uma violação das obrigações dos Estados Partes para garantir o gozo não
discriminatório do direito à nacionalidade”.
Contudo, às vezes os indivíduos não podem adquirir a nacionalidade de um
determinado Estado, apesar de terem para com esse Estado fortes vínculos,
suficientes para gerar a aquisição da nacionalidade. A discriminação em razão de
raça, cor, etnia, religião, género, opinião política, ou outros factores, pode ser evidente
ou provocada inadvertidamente pelas formas como estão a ser aplicadas as leis.
Pode-se dizer que as leis são discriminatórias se contiverem linguagem prejudicial ou
da sua aplicação resultar discriminação.
Para evitar este problema:
• Deve garantir-se que o princípio da não discriminação esteja contemplado na
Constituição e nas leis de nacionalidade e garantir, por meio de medidas
judiciais e administrativas, a aplicação desse princípio.
• Os Estados devem tomar todas as medidas adequadas, tanto internamente
quanto em cooperação com outros Estados, para garantirem que toda a
criança tenha uma nacionalidade no momento do nascimento. Assim, as
crianças nascidas fora ou dentro do casamento, assim como os filhos de pais
apátridas, têm o mesmo direito à nacionalidade segundo o direito
internacional.
• A Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada de 1957 e a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher de 1979, visam garantir às mulheres direitos iguais aos dos homens
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reforma, estas pessoas podiam apresentar prova da residência com
contratos de trabalho ou de habitação e/ou testemunhas. Além disso,
essas pessoas também foram isentas da obrigação de apresentar um
registo criminal. Gradualmente, graças aos esforços concertados do
ACNUR, das ONG e das autoridades checas, os checos que tinham
vivido de forma permanente na República Checa desde a dissolução
da federação tiveram acesso ilimitado à nacionalidade da República
Checa.