Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

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O segundo parágrafo do Artigo 8º é relevante apenas no caso em que o
Estado predecessor tenha desaparecido e todas as pessoas com a
nacionalidade desse Estado a tenham perdido automaticamente, em
consequência da dissolução do Estado. Caso o Estado sucessor pretenda
proibir ou reduzir a pluralidade de nacionalidades, esse Estado pode exigir à
pessoa interessada a prova que não tenha adquirido outra nacionalidade, ou
que seja apátrida. O requisito da prova de não possuir outra nacionalidade,
ou de ser apátrida, é muitas vezes impossível de cumprir, pois depende da
cooperação de outros Estados. Quando houver o risco de que a pessoa
envolvida possa tornar-se apátrida como resultado da sucessão de Estados,
o Estado sucessor não deverá exigir a prova de que essa pessoa não tenha
outra nacionalidade, ou seja apátrida, antes de conceder-lhe a
nacionalidade. Esta norma tem fundamento na opinião predominante de que
a prevenção da apatridia é um assunto de importância fundamental para a
comunidade internacional, enquanto a aceitação ou rejeição da pluralidade
de nacionalidades é uma questão do domínio interno de cada Estado.
Estas disposições não impedem que um Estado que queira reduzir o número
de nacionalidades múltiplas dentro do seu território não possa colaborar com
outros Estados e trocar informações sobre a aquisição ou perda da
nacionalidade. A pluralidade de nacionalidades pode ser impedida
recorrendo à disposição sobre o não reconhecimento de outras
nacionalidades contida na Convenção da Haia sobre Determinadas
Questões Relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade e ao Artigo
7.1º da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, que estabelece a
possibilidade da perda automática da nacionalidade quando uma pessoa
voluntariamente adquirir outra. Um Estado também pode exigir que a pessoa
interessada apresente uma declaração escrita na qual afirme que não possui
e não irá possuir outras nacionalidades. Isto permitiria ao Estado revogar-lhe
a nacionalidade se descobrisse logo que a pessoa interessada tiver
apresentado uma declaração falsa.
Boas práticas: a República Checa
Quando o Estado da Checoslováquia foi formalmente dissolvido, o 1
de Janeiro de 1993, os dois Estados sucessores, a República Checa e a
República Eslovaca, adoptaram novas leis sobre a cidadania que
definiram o corpo inicial dos nacionais de cada país e o procedimento
através do qual as pessoas podiam adquirir a nacionalidade de cada
país. Contudo, ambas as legislações baseavam-se nas leis de
nacionalidade da antiga Checoslováquia, que foram redigidas em
1969 e não eram aplicáveis à nova realidade.
Conforme as legislações internas sobre nacionalidade dos dois novos
Estados, as pessoas nascidas antes de 1954, ou seja as que tinham 15
anos ou mais quando a República Socialista da Checoslováquia se
tornou uma federação composta por duas repúblicas, foram
consideradas nacionais do Estados em cujo território nasceram (jus
soli). As pessoas nascidas depois de 1954 foram consideradas cidadãs