Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

- A residência habitual do indivíduo em causa à data da sucessão de
Estados;
- A vontade do indivíduo em causa;
- A origem do indivíduo em causa.
Além disso, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade estabelece que os
nacionais de um Estado predecessor, habitualmente residentes no território
cuja soberania for transferida para um Estado sucessor e que não tenham
adquirido a sua nacionalidade, terão o direito de permanecer naquele Estado
e gozarão dos mesmos direitos sociais e económicos dos nacionais do
Estado sucessor.
• A Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de
Apatridia relacionados com a Sucessão de Estados desenvolveu normas
específicas relativas à prova da nacionalidade em caso de sucessão de
Estados (Artigo 8):
“Um Estado sucessor não insistirá nos requisitos típicos de prova exigidos
para a concessão da nacionalidade, no caso de pessoas que sejam ou se
tornariam apátridas como resultado da sucessão de Estados e quando não
for razoável que estas pessoas cumpram esses requisitos.
Um Estado sucessor não exigirá a prova de não aquisição de outra
nacionalidade antes de conceder a sua nacionalidade a pessoas
habitualmente residentes no seu território no momento da sucessão de
Estados e a pessoas que sejam ou se tornariam apátridas como resultado da
sucessão de Estados”.
O primeiro parágrafo do Artigo 8º considera a situação em que é impossível
ou muito difícil para uma pessoa reunir os requisitos de prova exigidos para
cumprir as condições para a aquisição da nacionalidade. Em certos casos
poderia ser impossível para uma pessoa apresentar provas documentais
completas da sua descendência, por exemplo se os registos civis terem sido
destruídos. Também poderia resultar impossível apresentar provas
documentais da residência nos casos em que o lugar de residência não
tenha sido registado. Esta disposição abrange também as situações nas
quais uma pessoa teria a possibilidade de apresentar a prova, mas exigí-la
não seria razoável se, por exemplo, para a fornecer o requerente puser em
risco a sua vida ou saúde. As circunstâncias que tornam difícil apresentar
provas podem não estar directamente ligadas à sucessão de Estados. Elas
podem depender dum evento que aconteceu antes ou depois da sucessão,
por exemplo, se o registo civil tiver sido destruído sob o regime do Estado
predecessor ou não tiverem sido concedidos documentos essenciais a
certos sectores da população. Em todos esses casos, uma alta probabilidade
de prova e/ou testemunha independente será suficiente para cumprir os
requisitos para a aquisição da nacionalidade do Estado sucessor.
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