Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

• Na prática, as populações geralmente são vinculadas aos territórios, mas
alguns tratados internacionais, disposições constitucionais e legislações
sobre a nacionalidade, também oferecem a opção de escolher a
nacionalidade entre os Estados sucessores.
• Os tratados de sucessão podem também incluir disposições específicas
quanto à forma como a dissolução ou separação de Estados podem afectar
a nacionalidade.
• Em resposta à necessidade de codificar e desenvolver o direito internacional
em matéria de nacionalidade em relação à sucessão de Estados, a Comissão
de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas redigiu um anteprojecto de
artigos sobre o assunto, contido no Anexo à Resolução 55/153 da Assembleia
Geral da ONU de 2001. O anteprojecto estabelece que:
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- Todos os Estados envolvidos deverão tomar as medidas apropriadas
para que as pessoas que, no momento da sucessão de Estados, tinham
a nacionalidade do Estado predecessor não se tornem apátridas como
resultado da sucessão;
- Presume-se que, no momento da sucessão, uma pessoa cuja residência
habitual estava localizada no território afectado pela sucessão, adquira a
nacionalidade do Estado sucessor;
- Um Estado sucessor não deverá outorgar a nacionalidade a pessoas
cuja residência habitual estava noutro Estado contra a intenção das
pessoas envolvidas, a não ser que, de outra forma, se tornem apátridas;
- Os Estados envolvidos deverão considerar a intenção das pessoas
interessadas, no caso em que essas pessoas tenham os requisitos para
adquirir a nacionalidade de dois ou mais Estados. Cada Estado envolvido
deverá garantir o direito de escolha da nacionalidade às pessoas que
tenham vínculos apropriados com esse Estado, se essas pessoas, de
outra forma, se tornarem apátridas;
- Os Estados envolvidos não recusarão às pessoas interessadas o direito
de manter ou adquirir uma nacionalidade ou o direito de escolher uma
nacionalidade, em razão de qualquer tipo de discriminação.
• A Convenção Europeia sobre a Nacionalidade e a Convenção do
Conselho da Europa sobre a Prevenção dos Casos de Apatridia
relacionados com a Sucessão de Estados contêm muitas das disposições
da Convenção de 1961 e dos princípios contidos no anteprojecto de artigos
da CDI. A Convenção Europeia sobre a Nacionalidade dedica um capítulo
inteiro à Sucessão de Estados e Nacionalidade, destacando quatro
princípios básicos relativos à aquisição da nacionalidade em caso de
sucessão de Estados:
- O vínculo genuíno e efectivo entre o indivíduo em causa e o Estado;