Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

• O registo da aquisição automática (ex lege) ou perda da nacionalidade,
inclusive nas situações de sucessão de Estados que envolverem residentes
habituais e legais, não deveria requerer a apresentação de pedidos por
escrito, embora aos Estados seja geralmente recomendado manter registos
escritos de todas as resoluções sobre a nacionalidade.
• As taxas relacionadas com a aquisição, a manutenção, a perda, a
recuperação ou a certificação da nacionalidade e com os respectivos
procedimentos administrativos e judiciais deveriam ser razoáveis.
Leis e práticas que afectam especialmente as mulheres
Certos Estados alteram automaticamente o estatuto nacional da mulher quando ela se
casa com um estrangeiro. Uma mulher poderia então tornar-se apátrida se não
adquirir automaticamente a nacionalidade do seu marido ou se o marido não possuir
uma nacionalidade.
Uma mulher também poderia tornar-se apátrida se, depois de receber a nacionalidade
do marido, o casamento se dissolver e ela perdesse a nacionalidade assim adquirida
sem readquirir automaticamente a sua antiga nacionalidade.
Para evitar este problema:
• A Convenção de 1957 sobre a Nacionalidade da Mulher Casada e a
Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher visam garantir às mulheres os mesmos
direitos dos homens para adquirir, mudar ou manter a sua nacionalidade. Em
conformidade com os princípios estabelecidos nessas convenções, a
nacionalidade do marido não deveria mudar automaticamente a
nacionalidade da esposa, nem torná-la apátrida ou obrigá-la a adquirir a
nacionalidade dele.
• Os Estados onde as mulheres não têm direitos iguais aos dos homens e
podem perder automaticamente a sua nacionalidade com o casamento ou
onde as mulheres têm que renunciar à sua antiga nacionalidade quando se
casarem, deveriam introduzir disposições nas respectivas legislações sobre
a nacionalidade para permitir às mulheres readquirirem automaticamente a
sua antiga nacionalidade, por meio duma simples declaração, em caso de
dissolução do casamento.
Perda automática da nacionalidade
Certos Estados revogam automaticamente a cidadania aos indivíduos que deixaram o
país ou que residirem no exterior. A revogação da nacionalidade, que pode ocorrer
apenas alguns meses após o indivíduo deixar o país, está geralmente relacionada
com práticas administrativas deficientes que não informam o indivíduo envolvido que
corre o risco de perder a sua nacionalidade se não se apresentar regularmente às
autoridades do país. Se o indivíduo é um cidadão naturalizado, e não nasceu no
Estado em causa nem adquiriu a nacionalidade desse país por descendência, até um
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