Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

Leis e práticas que afectam especialmente as crianças
Em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
(PIDCP) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), qualquer criança,
independentemente de onde nascer, deve ser registada imediatamente após o
nascimento. Toda a criança têm o direito de adquirir uma nacionalidade. A
nacionalidade de uma criança deve ser determinada pelas leis dos Estados envolvidos
e os Estados exigem conhecer onde a criança nasceu e quem são os seus pais. Sem
uma prova de nascimento, ou seja, sem uma certidão de nascimento oficial, é quase
impossível para a criança determinar a sua identidade e, portanto, adquirir uma
nacionalidade.
Para evitar este problema:
• Os Estados devem fornecer às administrações locais competentes os
recursos necessários para garantir que o registo de nascimento seja levado
a cabo de forma sistemática, conforme o Artigo 7º da CDC e Artigo 24º do
PIDCP. Se for necessário, deverá ser procurado o apoio da comunidade
internacional, nomeadamente através do UNICEF.
• No acto da inscrição do nascimento, os Estados devem identificar os casos
de nacionalidade disputada e conceder a nacionalidade nos casos em que a
criança se tornaria apátrida. As disposições pertinentes da Convenção para
a Redução dos Casos de Apatridia de 1961 devem ser incluídas na
legislação nacional depois da adesão à Convenção. Estas disposições
deveriam ser incluídas na legislação nacional, mesmo que o Estado não
tenha ratificado a Convenção de 1961.
• A legislação sobre a nacionalidade deveria incluir disposições relativas à
aquisição da nacionalidade do país de nascimento da criança. Isto preveniria
a apatridia nos casos em que fosse cometido um erro na determinação da
nacionalidade da criança no momento do nascimento.
• As crianças nascidas fora do casamento deveriam ter, na medida do
possível, o mesmo acesso à nacionalidade desde o momento do nascimento
tal como as crianças nascidas de pais casados, em conformidade com a
legislação nacional.
Em muitos países não é permitido que as mulheres transmitam a sua
nacionalidade aos filhos, ainda que a criança tenha nascido no Estado do qual a
mãe é cidadã e o pai não possua nacionalidade. Nestas situações a criança é apátrida.
Para evitar este problema:
• Em conformidade com a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher
Casada de 1957 e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher de 1979, no que diz respeito à nacionalidade
dos filhos, as mulheres devem ter os mesmos direitos que os homens. A
aplicação destes princípios permitirá evitar tanto a discriminação contra as
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