Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

No que diz respeito à maior parte dos direitos enumerados na Convenção de 1954, os
apátridas deveriam ter pelo menos o mesmo acesso aos direitos e benefícios
garantidos aos estrangeiros, particularmente em relação ao emprego remunerado
(Artigos 17º, 18º e 19º), à educação pública (Artigo 22º), ao alojamento (Artigo 21º) e
à liberdade de circulação (Artigo 26º). A respeito de outros direitos específicos, os
Estados Contratantes têm que conceder aos apátridas (que residam legalmente no
seu território) um tratamento tão favorável como o concedido aos nacionais,
particularmente em relação à liberdade de praticar a sua religião (Artigo 4º), aos
direitos de propriedade intelectual (Artigo 14º), ao acesso aos tribunais (Artigo 16º),
à assistência pública (Artigo 23º) e à legislação do trabalho e segurança social
(Artigo 24º).
Os apátridas reconhecidos têm direito a documentos de identidade e de
viagem?
A Convenção de 1954 prevê que os Estados Contratantes deverão fornecer
documentos de identidade a todo o apátrida que se encontrar no seu território e não
tenha documentos de viagem válidos. O Artigo 28º estabelece que os Estados
Contratantes emitirão documentos de viagem para os apátridas que residam
legalmente no seu território, a menos que a isso se oponham razões imperiosas de
segurança nacional ou de ordem pública.
A emissão de um documento não implica a concessão da cidadania a um indivíduo,
não muda a sua condição nem implica o direito à protecção diplomática.
A segunda parte do Artigo 28º convida os Estados a emitir documentos de viagem para
todos os apátridas que estejam no seu território, incluindo os que não são residentes
legais. Os Estados são convidados a considerar a concessão dos documentos de
viagem da Convenção aos apátridas que se encontrem no seu território e que não
estejam em condição de obter um documento de viagem do país em que tenham a sua
residência legal. Esta disposição é particularmente importante, pois muitos apátridas
podem não ter um país de residência legal. Um documento de viagem pode ajudar
para a identificação de um apátrida e permitir ao indivíduo procurar o ingresso num
Estado apropriado.
Os documentos de viagem são particularmente importantes para os apátridas porque
lhes permitem viajar para outros países para estudar, trabalhar, por motivos de saúde
ou para reinstalação. Em conformidade com o Anexo da Convenção, cada Estado
Contratante reconhecerá a validade dos documentos de viagem emitidos por outros
Estados Partes. O ACNUR pode oferecer assessoria técnica na emissão de tais
documentos.
Um Estado pode expulsar uma pessoa reconhecida como apátrida?
Nos termos da Convenção, os apátridas que se encontrem legalmente no país não
podem ser expulsos a não ser por razões de segurança nacional ou de ordem pública.
As expulsões estão sujeitas às garantias processuais, a não ser que a isso se
oponham razões imperiosas de segurança nacional. Portanto, deverão existir
garantias processuais para permitir que a pessoa possa responder e apresentar
provas contra a acusação, ser representada por um advogado e interpor um recurso.
26