Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

forma fiável de prova de apatridia. Contudo, nem sempre pode estar disponível esse
tipo de prova. As autoridades competentes do país de origem ou do país de residência
anterior podem recusar-se a emitir documentos que atestam que a pessoa não é um
nacional ou podem simplesmente não responder aos pedidos de informação. Algumas
autoridades governamentais podem considerar que não têm a responsabilidade de
indicar quais são as pessoas que não têm vínculos com o país. Pode deduzir-se então
que quando um Estado se recusar a confirmar que uma pessoa é um dos seus
cidadãos, a mesma negação constitui uma forma de prova, pois geralmente os
Estados oferecem protecção diplomática aos seus cidadãos.
Pode um indivíduo ser excluído das disposições da Convenção de 1954?
O preâmbulo da Convenção de 1954 indica que a Convenção de 1951 relativa ao
Estatuto dos Refugiados abrange os refugiados apátridas, portanto, eles não são
considerados pela Convenção de 1954.
Além de definir o termo “apátrida”, o Artigo 1º da Convenção de 1954 define quais são
os indivíduos que, apesar de estarem incluídos dentro do alcance da definição (ou
seja, apesar de serem apátridas) são excluídos da sua aplicação por razões
determinadas, seja por não precisarem de protecção, pois já estão a beneficiar de
estruturas legais específicas ou de assistência internacional, seja por não merecerem
protecção internacional por causa de actos criminosos individuais. Isto inclui as
pessoas:
• “que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos
ou agências das Nações Unidas, que não seja o Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados, enquanto estiverem a receber essa protecção ou
assistência”.
O Organismo da ONU de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina no
Próximo Oriente é a única agência actualmente abrangida por esta cláusula.
• “a quem as autoridades competentes do país onde tenham fixado a sua residência
reconheçam os direitos e obrigações inerentes à posse da nacionalidade desse
país”.
Isto significa que se uma pessoa apátrida tem fixado legalmente a sua residência num
Estado e goze de direitos mais amplos dos estabelecidos pela Convenção de 1954,
em particular de plenos direitos económicos e sociais, equivalentes aos dos nacionais,
e essa pessoa esteja protegida contra a expulsão, não há necessidade de aplicar as
disposições da Convenção a esse indivíduo, apesar de ele ser um apátrida.
• “que cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a
Humanidade, como definido nos instrumentos internacionais;
que cometeram um grave crime de direito comum fora do país da sua residência
antes da sua admissão no referido país; ou
que praticaram actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas”.
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