Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

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aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as
obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais
pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida”.
“Estou a viver no campo desde 1971 e espero mudar-me para fora do
campo em breve, com meus filhos. Quero os mesmos direitos que têm
os cidadãos do Bangladeche. Não estamos a ter uma vida decente:
meus filhos não estão a crescer adequadamente no campo, não têm
educação, e só podem esperar um trabalho miserável, se não tiverem
educação”.
Seydaha, um apátrida que mora no Bangladeche
Existem tratados regionais que se referem ao direito à nacionalidade?
Os instrumentos regionais reforçam a base jurídica do direito à nacionalidade. O Artigo
20º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 estabelece que:
“Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Toda pessoa tem direito à
nacionalidade do Estado em cujo território tiver nascido, se não tiver direito
a outra. A ninguém se deve privar arbitrariamente da sua nacionalidade nem
do direito a mudá-la”.
Estes princípios foram posteriormente reafirmados pela jurisprudência da Corte
Interamericana. Embora a Corte tenha confirmado que as condições segundo as quais se
outorga a cidadania permanecem dentro da jurisdição estatal, também estabeleceu que:
“Apesar de ser tradicionalmente aceite que a determinação e regulação da
nacionalidade são assuntos da competência de cada Estado, a evolução
contemporânea nessa matéria mostra-nos que o direito internacional impõe
certos limites à discricionariedade dos Estados e que, no estado actual, na
regulamentação da nacionalidade não concorrem só as competências dos
Estados”. (Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer consultivo
OC-4/84 do 19 de Janeiro de 1984 “Proposta de modificação à Constituição
Política da Costa Rica relacionada com a naturalização”, parágrafos 32-34;
texto disponível em espanhol em www.acnur.org).
Por outras palavras, os Estados têm que ter em conta as repercussões internacionais
das suas legislações internas sobre a nacionalidade, especialmente quando da
aplicação dessas legislações pode resultar em apatridia.
Em 1963 adoptou-se a nível europeu a Convenção sobre a redução dos casos de
nacionalidade múltipla e sobre as obrigações militares em caso de
nacionalidade múltipla. A Convenção está baseada na noção, aceite por muitos
Estados da Europa Ocidental naquela altura, de que possuir diferentes nacionalidades
não é desejável e deveria ser evitado. Como a Convenção de 1963 se limitava ao tema
das nacionalidades múltiplas, dois protocolos foram adicionados, em 1977 e 1993,
para cobrir questões relacionadas, bem como reflectir o desenvolvimento do