Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

O que estabelece a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de
1961?
Em Agosto de 1950, uma resolução do ECOSOC solicitou à CDI que elaborasse um
projecto de convenção ou convenções para a eliminação da apatridia. A Comissão
apresentou dois projectos de convenções à consideração, ambas com enfoque no
problema da apatridia resultante dos conflitos de leis. Uma convenção sobre a
eliminação da apatridia futura continha disposições que iam muito além das previstas
no segundo projecto de convenção, focada na redução da incidência da apatridia no
futuro. Os participantes numa conferência convocada para considerar o assunto
determinaram que a última convenção era muito radical e resolveram concentrar os
trabalhos sobre o Projecto de Convenção para a Redução da Apatridia Futura. O
instrumento que finalmente surgiu desse processo é a Convenção para a Redução
dos Casos de Apatridia de 1961 (ver Anexo 2: lista dos Estados Partes da
Convenção de 1961).
Os artigos da Convenção de 1961 tendem a evitar a apatridia no momento do
nascimento, mas não proíbem a possibilidade da revogação da cidadania em
determinadas circunstâncias, nem a outorga retroactiva da cidadania a pessoas que
são apátridas. A Convenção estabelece também a criação de um organismo ao qual
as pessoas possam recorrer para examinar os pedidos e solicitar assistência para a
apresentação de um pedido às autoridades competentes. Posteriormente, a
Assembleia Geral solicitou ao ACNUR o cumprimento desta função.
A CDI e os delegados estatais determinaram que a assistência internacional era
necessária porque, quando for negada a cidadania de um Estado a um indivíduo,
ele/ela não tem os recursos financeiros nem os conhecimentos necessários para
requerer a cidadania às autoridades desse Estado. Como não é plausível que nenhum
outro Estado queira advogar em favor do indivíduo, considerou-se crucial estabelecer
um organismo internacional independente responsável por essa representação.. A
representação por parte de um organismo internacional também deixava de lado a
questão de saber se o indivíduo era ou não sujeito de direito internacional. Além disso,
um organismo dedicado a essa tarefa iria desenvolver competências no assunto e
podia ser útil não só para aconselhar as pessoas envolvidas, mas também para propor
formas de adquirir uma nacionalidade efectiva e reduzir a apatridia em geral.
Na tentativa de reduzir a incidência dos casos de apatridia, a Convenção de 1961
exige que os Estados signatários adoptem uma legislação sobre nacionalidade que
contemple os parâmetros prescritos para a aquisição ou perda da nacionalidade. Caso
ocorram litígios relativos à interpretação ou aplicação da Convenção entre os Estados
contratantes, e no caso de não poderem ser resolvidos por outros meios, poderão ser
submetidos ao Tribunal Internacional de Justiça, a pedido de uma das partes em
disputa.
A Acta Final da Convenção inclui uma recomendação semelhante à que consta na
Acta Final da Convenção de 1954, que incentiva os Estados a esender as disposições
da Convenção aos apátridas de facto, sempre que possível.
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