prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
3.2.7. Comprovação de existência do equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo, podendo ser declaração firmada pelo
participante;
3.2.8. Declaração da empresa licitante, que o veículo possui os seguintes
equipamentos:
3.2.8.1. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades
da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
3.2.8.2. Cintos de segurança em número igual à lotação;
3.2.8.3. Extintor de incêndio adequado ao tamanho do veículo, bem como
dispor de outro veículo nas mesmas condições acima descritas, caso haja
qualquer impedimento por parte do veículo que fará diariamente o transporte.
3.2.9. A empresa deverá comprovar os seguintes requisitos para habilitação:
3.2.9.1. Do condutor:
I) ter idade superior a vinte e um anos;
II) estar habilitado na categoria D;
III) Comprovação que não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima,
ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
IV) Comprovação de aprovação em curso especializado nos termos da
regulamentação do COTRAN, ser aprovados em curso especializado para
Transporte Escolar;
V) apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal,
relativamente aos crimes de homicídios, roubo estupro e corrupção de menores,
renovável a cada ano, junto ao órgão responsável, pela respectiva concessão ou
autorização (Atestado de antecedentes e Folha Corrida Judicial), conforme Art. 329
do CTB, sendo aceita negativa, para efeitos deste inciso, se o réu já cumpriu a
pena, ou decisão já transitou em julgado, não havendo necessidade de
cumprimento da pena;
Observação: O (s) condutor (es) do transporte escolar deverão frequentar os
cursos, treinamento, palestras e similares promovidos pela CONTRATANTE,
sempre que solicitados.
Observação 1: O veículo especialmente destinado à condução coletiva de
escolares somente poderá circular nas vias com autorização emitida pelo órgão
ou entidade executivos de trânsito;
Observação 2: A inspeção deverá ser semestral, a fim de verificar os
equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo.
3.2.10. A empresa contratada deverá apresentar o CRLV ou CRVA de registro
como veículo de passageiros com idade máxima de 15 (quinze) anos para os
veículos das linhas 01, 06, 08 e 10. O veículo da linha 07 deverá ter idade
máxima de 05 (cinco) anos .
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