prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
g) CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL;
h) CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS;
i) CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS;
j) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBOTOS TRABALHISTAS;
k) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO
EXERCÍCIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL;
l) ALVARÁ DA ATIVIDADE EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO ATUALIZADO;
2.1.1 – O cadastro é obrigatório e deverá ser feito até o dia 25 de fevereiro de
2013.
CAPITULO III – DA HABILITAÇÃO (envelope n° 01)
A Habilitação das empresas para participarem da presente licitação será
determinada pela apresentação dos seguintes documentos:
3. 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de Identidade dos Diretores ou sócios
b) Registro Comercial no caso de empresa individual
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição
Federal. (Anexo II)
3.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.2.1. Atestado de capacidade técnica com objeto semelhante ao do referido no
edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
3.2.2. Declaração de Idoneidade, conforme Anexo III;
3.2.3. Declaração de ciência de que quando da contratação deverá apresentar
Seguro de Passageiros;
3.2.4. Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade de veículo
necessários à prestação dos serviços, conforme disposições deste edital, que
atendam aos requisitos do art. 136 do Código de Transito Brasileiro.
3.2.5. Apresentação do registro como veículo de passageiros;
3.2.6. Comprovação que o veículo possui pintura de faixa horizontal na cor
amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda
extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor
amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
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