prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
14.1 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das
disposições do presente edital.
14.2 - Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas
fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
14.3 - Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos.
14.4 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus
representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.
Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre
matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de
habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº. 8.666-93).
14.5 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão
admitidos à licitação os participantes retardatários.
14.6 - Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão
as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do
contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8.666/93.
14.7 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - planilha de
orçamento; II - minuta do contrato; descrição do trajeto e das determinações da
SMEC: calendário escolar.
14.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.9 O MUNICÍPIO exercerá a fiscalização dos serviços contratados, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Secretário da Educação e
coordenador do transporte escolar, no que for necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados e estipulará prazos para que sejam sanados.
Informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 12h, na
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, no Departamento de Compras, situado à
Rua Largo do Mineiro, n.º195, em Arroio dos Ratos, onde poderão ser obtidas
cópias do edital e seus anexos, telefone contato n.º 51 3656.1029 ou através do
sítio oficial www.arroiodosratos.rs.gov.br.
Arroio dos Ratos, 13 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Este edital se encontra examinado e
aprovado por esta Procuradoria-Geral.
Em ___-____-______.
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Assessor (a) Jurídico (a)
Nome e/ou carimbo:
OAB:
Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44
Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br
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