prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
7.1 - Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite
de 5% (cinco por cento) do valor estimado pelo Município, incluindo-se neste
cômputo o BDI.
7.2 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em
desconformidade com este edital, bem como com preços superestimados ou
inexeqüíveis.
7.3 – Somente serão aceitas as propostas que estiverem em pleno acordo com as
determinações descritas na correspondência “Descrição do Trajeto e das
Determinações” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº. 8.666/93.
CAPÍTULO IX . DOS PRAZOS:
9.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois)
dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93.
9.1.1 - Durante o transcurso prazo acima referido, o licitante, deverá apresentar
o(s) veículo(s) para vistoria, momento em que será expedido o respectivo
certificado, que deverá ser apresentado para a assinatura do contrato.
9.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo
mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do
prazo constante do item 9.1.
9.3 - Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto
neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
9.4 - No ato da assinatura do contrato, a licitante, pessoa jurídica, deverá
comprovar que os seus empregados possuem carteira de habilitação e curso de
formação de condutores compatíveis com a legislação vigente, bem como certidão
negativa de registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores.
9.5 - O prazo de vigência do contrato será de 01 ano a contar da assinatura do
mesmo até 21.12.2012.
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES:
10.1 - multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso no inicio dos serviços,
limitado esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
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