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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações 3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 3.3.1 - Os documentos constantes poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial. Ressalva-se que cópias apresentadas em papel térmico de FAX não serão aceitas. Observação: Todos os documentos deverão estar lacrados e autenticados anteriormente a abertura dos envelopes. 3.4 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no cadastro geral dos contribuintes do Ministério da fazenda (CNPJ/MF) b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal do domicilio ou licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei. d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS) e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas; g) Alvará de Localização Municipal Atualizado. 3.4.1 - A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso queira usar os benefícios Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar junto ao envelope de habilitação, declaração de enquadramento assinada pelo contador, devidamente identificada com o Nº do CRC, bem como por seu representante legal declarando ainda que não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art. 3º, parágrafo 4º da mesma Lei, com data de emissão não superior a 60 dias. Observação: o licitante neste caso deverá estar presente ou se fazer representar na seção de abertura, bem como na seção de desempate. 3.4.2 - Certidões da Internet terão sua autenticidade confirmada nos respectivos sites. Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44 Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br Visite nosso site: www.arroiodosratos.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações 3.4.3 – A documentação apresentada para cadastro poderá ser substituída, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO IV-DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS: 4.1 - Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de nº. 1 e nº. 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013. ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) AO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013. ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 4.2. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 4.3. O envelope nº. 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço global para a execução dos serviços, objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com material, mão-de-obra, inclusive o BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.); b) planilha de quantitativos e custos unitários. Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitandose a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO: 5.1 - Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço por item/percurso (R$/Km) para a execução dos serviços licitados. 5.2 - Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município. Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44 Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br Visite nosso site: www.arroiodosratos.rs.gov.br
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