prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS 

Departamento de Compras e Licitações 

EDITAL 

TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013. 


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 

TIPO MENOR PREÇO POR ITEM (PERCURSO). 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, no uso de suas 

atribuições legais e de conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 

suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10 

horas, do dia 28 de fevereiro de 2013 na sala de reuniões da Prefeitura Municipal 

de Arroio dos Ratos, a Comissão de Licitações, designada pela Portaria nº. 

186/2013 se reunirá com a finalidade de receber propostas para contratação de 

empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, do tipo menor preço 

por item (percurso/itinerário). 

Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, 

cadastradas no Município de Arroio dos Ratos, ou que apresentarem toda a 

documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para 

o recebimento das propostas. 

Impugnações ao edital e recursos, caso interpostos, deverão ser 

apresentados por escrito, junto ao Protocolo do Município, sito à Largo do Mineiro, 

195 - Centro, Arroio dos Ratos (RS), e dirigidos ao Prefeito. Não serão aceitos se 

remetidos via fax, correio ou email. 

Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Prefeito municipal, por 

escrito, via Protocolo do Município ou fax, telefone (51) 3656-1029. Não serão 

aceitos se remetidos via correio ou e-mail. 

Expediente externo da Prefeitura: de segunda à sexta-feira, das 12 horas 

às 18h, exceto feriados; Protocolo-Geral do Município: de segunda à sexta-feira, 

das 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min, exceto feriados. Eventuais 

alterações de horário do expediente externo serão publicadas no mural de 

Publicações da Prefeitura, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento. 

Da participação: somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que 

satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital. 

Será vedada a participação de empresas na licitação quando: 

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; 

Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44 

Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br 

Visite nosso site: www.arroiodosratos.rs.gov.br




b) Sob processo de falência ou concordata; 

c) Impedidas de contratar ou licitar com a Administração Pública; 

d) Reunidas em consórcio; 

Capítulo I - DO OBJETO: 

Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços de transporte 

escolar, a serem executados de acordo com percursos (itinerários), em veículo 

conforme descrição em cada itinerário. 

ITINERÁRIO LINHA 01 – VEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 24 LUGARES. 

Descrição dos Itinerários 

Itinerário Linha 01 

Turno - Manhã: das 06h às 08h retorno da manhã e buscar 

Turno da Tarde: das 11h45 ás 14h 

Retorno das 16h40min às 18h 

120 Km diários. 

Manhã - Saída da Sec de obras, vai para a Rua Taco Ferreira, volta pela 

estrada da Capororoca até a fazenda Sossego, continua pela Rua da 

Capororoca, entra na Rua Ítalo Barreto, continuando pela estrada de 

Charqueadas no sentindo centro, segue pela Avenida Pedro Fantim, pára na 

E.M.E.F. Oswaldo Cruz, seguindo para o I.E. Couto de Magalhães, subindo pela 

Praça Ramão Lopes Mendes, indo até o Bairro Liberal, retornando pela quinta 

do padre, passando pelo Pedrão, descendo a Av. Alberto Pasqualini, pegando a 

Getúlio Vargas, entrando ma esquina do Virgilio, até a escola Miguel couto, 

descendo a Av, João Pereira, até a carrearia Menezes, retornando pela Av. João 

Pereira, passando a rodoviária, subindo para a Escola Osvaldo Cruz, até a Rua 

Joaquim Vincente Maia, para na Casa da Juventude, pega o a Rua Pedro 

Fantim, até a escola Santa Rita, retornando a Pedro Fantin, Seguindo a Estrada 

de Charqueadas, entra Ítalo Barreto, até a Escola Anita Garibaldi, retorna pelo 

Loteamento, pegando a estrada de Charqueadas, vindo na pedro Fantim, até o 

Santa Rita, seguindo para a Casa da Juventude, pegando a Joaquim Vincente 

Maia, até a Escola Osvaldo Cruz, pega a Av Espanha, sobe couto de 

magalhães, parando na creche Izolina Rodrigues, retornado a Sec de Obras. 

Retorno da Manhã, Tarde – Saída da Sec de Obras, pára na I.E Couto de 

Magalhães, pega Av Espanha, a Rua Joaquin Vincente Maia, parando no 

Osvaldo Cruz, pega a Vicente Maia, parando na Casa da Juventude, pega Rua 

Pedro Fantim, parando na Escola Santa Rita, sobe a Rua Pedro Fantim, 

pegando a estrada de Charqueadas até a Ítalo Barretos, parando na Escola 

Anita Garibaldi, retornando a Ítalo Barreto, até a estrada de Charqueadas, 

pegando a Pedro Fantin, parando na escola Santa Rita, parando na Casa da 

Juventude, retorna pela Vicente Maia parando no Osvaldo Cruz, Sobe a Av. 







Espanha, até o Oba Oba, seguindo a Av. Espanha, pára no CNEC, seguindo 

para o Couto de Magalhães, sobe a Praça do Sedino, Saindo na rua do Pedrão, 

Desce a Alberto Pasqualine, pega a Av Getulio Vargas, até a Esquina do Virgilio, 

indo no Miguel Couto, pega a João Pereira, pega a Joaquim Vicente Maia, pega 

a Pedro Fantim, indo até a escola Santa Rita, Retorna a pegando a Pedro 

Fantin em Direção a estrada de Charquedas, até Ítalo Barreto, destino Anita 

Garibaldi, indo em direção ao Tambo da Rejane, retornando para a Escola Anita 

Garibaldi, retornando a estrada da Capororoca, e até a Taco Ferreira, 

Retornando para a Sec de Obras. 

Retorno da Tarde – Saia da Sec. de Obras, sobe a Av. Getúlio Vargas, dobrando 

direita pegando Av. Espanha, parando no CNEC, segue a Av. Espanha, pegando 

a Joaquim Vicente Maia, parando no Osvaldo Cruz, pega a dona Sara, parando na 

Casa a Juventude, sai na Roberto Cardoso, pegando a Pedro Fantin, parando na 

escola Santa Rita, pega a Pedro Fantin até a Estrada de Charqueadas, pega o 

Ítalo Barreto, parando na Escola Anita Garibaldi, vai até o Tambo da Rejane, pega 

a Capororoca até a entrada da fazenda Sossego, retorna pela estrada da 

Capororoca, até a Ítalo Barreto, parando na Escola Anita Garibaldi, Retornando 

pelo Loteamento até a estrada de charqueadas, pega a Pedro Fantin até o 

Barreto, pega a Pedro Fantin, parando na Escola Osvaldo Cruz, pega o Joaquim 

Vicente Maia, Av. Espanha, para no Oba oba, segue a Av. Espanha, parando no 

CNEC, Segue pela Av. Espanha , parando na I. E Couto de Magalhães, sobe a 

Praça do Sedino, em direção a Liberal, Voltando pela Quinta do padre, desce no 

Pedrão, entra na Alberto Pasqualini, pega a Av. Getúlio Vargas, até a esquina do 

Virgilio vai até o Miguel Couto, segue para a Sec. de Obras 

ITINERÁRIO LINHA 6 – VEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 24 LUGARES 



Turno – Saída da Smec 12h Retorno saída da escola James Johnson 

ás16h 45 min. 

km Diário – 70 km 







Trajeto – Inicia na Smec descendo pela Rua João Pereira da Silva, 

seguindo pela BR 290, entrando na estrada do Faxinal, e entrando na 

estrada do Marmeleiro 5km, retornando até a estrada do Faxinal, seguindo 

até a entrada do Gravatá, andando 5km a frente, e retornando na estrada 

do Faxinal, seguindo na estrada do Faxinal em direção a Escola Municipal 

James Johnson. 

Retorno – Inicia na Escola Municipal James Johnson, seguindo pela 

estrada do Faxinal no sentido da BR 290, entrando na estrada do Gravatá 

andando 5km a frente e retornando a estrada do Faxinal, seguindo em 

frente, e entrando na estrada do Marmeleiro,5km a frente e retornando 

novamente na estrada do Faxinal, seguindo pela BR 290 entrando na Rua 

João Pereira da Silva, e encerrando na Smec. 




Turno - Inicia ás 12h retorno ás 16h 45 min 

km – 85 km 

Trajeto – Inicia na Escola Municipal James Johnson na esquina da 

estrada do Faxinal com a casa de Juarez Machado, seguindo até a fazenda 

Ricardo Machado, contornando a esquerda em direção a fazenda Edgar 

Silveira descendo até a casa do Senhor Luiz na fazenda Betanin e 

retornando ao ponto inicial, seguindo pela Estrada do Faxinal até a divisa 

com o município de Barão do Triunfo. 

Retorno – Inicia na Escola Municipal James Johnson,segue pela 

Estrada do Faxinal até a divisa do município de Barão do 

Triunfo,retornando até a escola James Johnson,seguindo até a fazenda 


Silveira descendo até a casa do Senhor Luiz na fazenda Betanin 




Turno – Manhã às 7horas às 8 horas 

km – 18 km 







Trajeto – Inicia na Secretaria Municipal de Obras na Rua Antonio 

Rodrigues de Oliveira, entra à direita da Rua Alberto Pasqualine, segue pela 

Rua Nei Silveira de Paula, segue pela Rua Theodoro Luiz Ferreira, entra à 

direita da Rua Horácio Rocha, entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e 

Silva, entra à direita na Rua Professora Lygia Motta, para na escola Lygia 

Motta, entra à direita na Rua James Johnson, entra à esquerda na Rua 

Olimpio Ferreira Camboim (lixão), entra à direita na Rua Serafim Moscardini, 

entra à direita na Rua Ovina Espindler, entra à direita na Rua Santa Bárbara, 

entra à esquerda na Rua Roberto Cardoso, entra à direita na Rua Jaques 

Webster, entra à esquerda na Rua Antonio Fid´lis dos Santos, entra à direita 

na Rua Antonio Knuth, entra à direita na Rua Arthur da Costa e Silva. Para 

no I. E. Couto de Magalhães, segue pela Rua Arthur da Costa e Silva, entra à 

direita na Rua Antonio Pinhatti, entra à direita na Rua Jaques Webster, entra 

à direita na Av. Pedro Fantin, entra à esquerda na Rua José dos Santos. 

Para na E. M. E. F. Santa Rita de Cássia, entra à direita na Rua Esmeralda 

Salatti, entra à direita na Rua 07 de Setembro, entra à esquerda na Av. 

Pedro Fantin, para na E. M. E. F. Osvaldo Cruz, segue pela Rua Joaquim 

Vicente Maia, entra à direita no Largo do Mineiro, entra à direita na Av. 

Espanha, entra à esquerda na Rua Amadeu Dalbem, para no I. E. Couto de 

Magalhães, entra à esquerda na Rua Alberto Pasqualine, entra à direita na 

Av. João Pereira da Silva até a E. M. E. F. Miguel Couto. 



Turno – Retorno da Manhã e buscar turno da tarde das 11:50 horas às 13 

horas 

km – 26 km 

Saída da Escola Municipal Miguel Couto, entra a direita na Getúlio 

Vargas, entra a esquerda na Rua Alberto Pasqualini, segue pela Rua Pedro 

Nugent de Melo, entra a esquerda na Rua 12 de Abril, entra a direita na Rua 

Lauro Rodrigues, entra a direita na Rua Izidro Alves, entra a direita Rua 

Arthur Costa e Silva, para no Instituto Couto de Magalhães, segue pela Av. 

Espanha, entra a esquerda no Largo do Mineiro, entra a esquerda na Rua 

Joaquim Vicente Maia, para na Escola Municipal Osvaldo Cruz, segue pela 

Av. Pedro Fantin, entra a direita na Rua 07 de Setembro, entra a esquerda 

na Rua Esmeralda Salatti, entra a esquerda na Rua José dos Santos para na 

Escola Santa Rita de Cássia, entra a direita na Av. Pedro Fantin, entra a 

esquerda na Rua Ovina Esplindler, entra a esquerda na Rua Serafin 

Moscardini, entra a esquerda na Rua Três Figueiras seguindo pela Rua 

Roberto Cardoso, entra a direita na Rua Jacques Webster, entra a direita na 

Rua James Johnson, entra a esquerda na Rua Professora Lygia Motta, e 







para na E.E. Lygia Motta, entra a esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, 

entra a direita na Rua Izidro Alves, entra a esquerda na Rua Horácio Rocha, 

entra a esquerda na Rua Teodoro Luis Ferreira, descendo em direção à Av. 

Amadeu Dalbem, entra a esquerda na Rua Arthur da Costa Silva para no I.E. 

Couto de Magalhães, entra a direita na Rua Antônio Pinhati, entra a 

esquerda na Rua Fideles dos Santos, entra a direita na Rua Jacques 

Webster, entra a esquerda na Rua Roberto Cardoso segue pela Rua Três 

Figueira entra a direita na Rua Serafin Moscardini, entra a direita na Ovina 

Esplinder, entra a direita na Av. Pedro Fantin, entra a esquerda na Rua José 

dos Santos para na Escola Santa Rita de Cássia entra a direita na Rua 

Esmeralda Salatti, entra a direita na Rua 07 de Setembro, entra a esquerda 

na Av. Pedro Fantin, para na Escola Osvaldo Cruz segue pela Rua Joaquim 

Vicente Maia, entra a direita no Largo do Mineiro, entra a direita Av. 

Espanha, para na Escola Cenecista, entra a esquerda na Av. Amadeu 

Dalbem, para na I.E. Couto de Magalhães, entra a esquerda na Rua Alberto 

Pasqualini, e entra a direita na Av. João Pereira da Silva, seguindo até a 

Escola Municipal Miguel Couto. 




Turno – Noite – Buscar das 18 hs às 18 h45min – Retorno das 22hs 30 

min às 23hs 40 min. 

km – 36 km 

Buscar – Sai da Secretaria Municipal de Obras às 18 hs seguindo em direção 

à Vila Garcia seguindo pela Estrada que vai para Charqueadas, entra à direita 

na Rua Italo Barreto, passa pela E. M. Anita Garibaldi, entra à direita na 

Estrada da Capororoca, passando pelo loteamento, retornando a Pedro 

Fantin, entrando à direita em direção à Roberto Cardoso, seguindo até a Rua 

Moscardini (Poço 3), entrando à esquerda na Olimpio Ferreira Camboim, entra 

à esquerda até a James Johnson, seguindo a Rua Antonio Fidelis dos Santos 

até a Rua Antonio Knuth, finalizando no I. E. Couto de Magalhães às 

18h45min. 

Retorno 0 Sai às 22h30min do I. E. Couto de Magalhães pela Rua Antonio 

Knuth entra à esquerda na Rua Antonio Fidelis dos Santos, segue pela James 

Johnson, entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, entra à esquerda 

na Rua Professora Lygia Motta, entra à direita Rua James Johnson, segue 

pela Rua Antonio Fidelis dos Santos, entra à direita na Rua Antonio Pinhatti, 

entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, para no I. E. Couto de 

Magalhães, segue pela Rua Antonio Knuth, entra à esquerda na Rua Antonio 

Fidelis dos Santos, segue pela James Johnson, entra à direita na Rua Olimpio 







Ferreira Camboim, entra à direita na Rua Serafim Moscardini, entra à direita na 

Rua Três Figueiras, segue pela Rua Roberto Cardoso, entra à direita na Rua 

Jaques Webster, entra na esquerda na Rua Henrique Lougue, entra à 

esquerda na Rua Alvino Keenan, entra à direita na Rua Roberto Cardoso, 

entra à esquerda na Rua Pedro Fantin, a direita seguindo pela estarada que 

vai para Charqueadas, entra à direita na Rua Italo Barreto, passa pela E. m. 

Anita Garibaldi, entra à direita na estrada da Capororoca, passa pelo 

loteamento retornando à Rua Pedro Fantin, segue pela Joaquim Vicenta Maia, 

entra à direita no Largo do Mineiro, segue pela Av. Espanha, entra à esquerda 

na Getúlio Vargas, entra à direita na Rua André Kopaef até a Secretaria 

Municipal de Obras. 

CALENDÁRIO ESCOLAR: 

MARÇO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

ABRIL 2013 – 21 DIAS LETIVOS 

MAIO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

JUNHO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

JULHO 2012 – 15 DIAS LETIVOS 

AGOSTO 2013 – 22 DIAS LETIVOS 

SETEMBRO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

OUTUBRO 2013 – 21 DIAS LETIVOS 

NOVEMBRO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

DEZEMBRO 2013 – 12 DIAS LETIVOS 

O número de viagens será de 191 dias letivos, conforme Calendário Escolar, a 

partir do dia 28 de março de 2013. 

A solicitação da abertura de processo licitatório para a contratação de 

empresa para efetuar o transporte se deve em função de não termos veículo com o 

número de lugares necessário para realizar o percurso. A contratação deverá 

obedecer as normas do transporte coletivo de escolares, discriminadas no Código 

de Trânsito Brasileiro, no Cap. XIII, no Art. 136, da Condução de Escolares. 

CAPÍTULO II - DO CADASTRO 

2.1 - Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os 

seguintes documentos: 

a) CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES; 

b) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA OU 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 

c) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – C N P J 

d) CÉDULA DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS; 

e) CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL; 

f) CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL; 







g) CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL; 

h) CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS; 

i) CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS; 

j) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBOTOS TRABALHISTAS; 

k) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO 

EXERCÍCIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL; 

l) ALVARÁ DA ATIVIDADE EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO ATUALIZADO; 

2.1.1 – O cadastro é obrigatório e deverá ser feito até o dia 25 de fevereiro de 

2013. 

CAPITULO III – DA HABILITAÇÃO (envelope n° 01) 

A Habilitação das empresas para participarem da presente licitação será 

determinada pela apresentação dos seguintes documentos: 

3. 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA 

a) Cédula de Identidade dos Diretores ou sócios 

b) Registro Comercial no caso de empresa individual 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, 

em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, 

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 

prova de diretoria em exercício. 

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 

em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

f) Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição 

Federal. (Anexo II) 

3.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 

3.2.1. Atestado de capacidade técnica com objeto semelhante ao do referido no 

edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 

3.2.2. Declaração de Idoneidade, conforme Anexo III; 

3.2.3. Declaração de ciência de que quando da contratação deverá apresentar 

Seguro de Passageiros; 

3.2.4. Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade de veículo 

necessários à prestação dos serviços, conforme disposições deste edital, que 

atendam aos requisitos do art. 136 do Código de Transito Brasileiro. 

3.2.5. Apresentação do registro como veículo de passageiros; 

3.2.6. Comprovação que o veículo possui pintura de faixa horizontal na cor 

amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda 

extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, 

em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor 

amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 







3.2.7. Comprovação de existência do equipamento registrador instantâneo 

inalterável de velocidade e tempo, podendo ser declaração firmada pelo 

participante; 

3.2.8. Declaração da empresa licitante, que o veículo possui os seguintes 

equipamentos: 

3.2.8.1. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades 

da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na 

extremidade superior da parte traseira; 

3.2.8.2. Cintos de segurança em número igual à lotação; 

3.2.8.3. Extintor de incêndio adequado ao tamanho do veículo, bem como 

dispor de outro veículo nas mesmas condições acima descritas, caso haja 

qualquer impedimento por parte do veículo que fará diariamente o transporte. 

3.2.9. A empresa deverá comprovar os seguintes requisitos para habilitação: 

3.2.9.1. Do condutor: 

I) ter idade superior a vinte e um anos; 

II) estar habilitado na categoria D; 

III) Comprovação que não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima, 

ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; 

IV) Comprovação de aprovação em curso especializado nos termos da 

regulamentação do COTRAN, ser aprovados em curso especializado para 

Transporte Escolar; 

V) apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal, 

relativamente aos crimes de homicídios, roubo estupro e corrupção de menores, 

renovável a cada ano, junto ao órgão responsável, pela respectiva concessão ou 

autorização (Atestado de antecedentes e Folha Corrida Judicial), conforme Art. 329 

do CTB, sendo aceita negativa, para efeitos deste inciso, se o réu já cumpriu a 

pena, ou decisão já transitou em julgado, não havendo necessidade de 

cumprimento da pena; 

Observação: O (s) condutor (es) do transporte escolar deverão frequentar os 

cursos, treinamento, palestras e similares promovidos pela CONTRATANTE, 

sempre que solicitados. 

Observação 1: O veículo especialmente destinado à condução coletiva de 

escolares somente poderá circular nas vias com autorização emitida pelo órgão 

ou entidade executivos de trânsito; 

Observação 2: A inspeção deverá ser semestral, a fim de verificar os 

equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo. 

3.2.10. A empresa contratada deverá apresentar o CRLV ou CRVA de registro 

como veículo de passageiros com idade máxima de 15 (quinze) anos para os 

veículos das linhas 01, 06, 08 e 10. O veículo da linha 07 deverá ter idade 

máxima de 05 (cinco) anos . 







3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis 

e apresentados na forma de Lei, que comprovem a boa situação financeira da 

empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, podendo 

ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da 

data de apresentação da proposta. 

b) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou recuperação judicial expedida 

pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida 

no domicílio da pessoa física. 

3.3.1 - Os documentos constantes poderão ser apresentados em original, por cópia 

autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão 

da imprensa oficial. Ressalva-se que cópias apresentadas em papel térmico de 

FAX não serão aceitas. 

Observação: Todos os documentos deverão estar lacrados e autenticados 

anteriormente a abertura dos envelopes. 

3.4 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL 

a) Prova de inscrição no cadastro geral dos contribuintes do Ministério da fazenda 

(CNPJ/MF) 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal do 

domicilio ou licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto 

contratual. 

c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a 

última do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei. 

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS) 

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

(FGTS); 

f) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas; 

g) Alvará de Localização Municipal Atualizado. 

3.4.1 - A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso queira usar 

os benefícios Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar junto ao envelope 

de habilitação, declaração de enquadramento assinada pelo contador, 

devidamente identificada com o Nº do CRC, bem como por seu representante 

legal declarando ainda que não se enquadra em nenhum dos casos previstos 

no art. 3º, parágrafo 4º da mesma Lei, com data de emissão não superior a 60 

dias. 

Observação: o licitante neste caso deverá estar presente ou se fazer representar 

na seção de abertura, bem como na seção de desempate. 

3.4.2 - Certidões da Internet terão sua autenticidade confirmada nos respectivos 

sites. 







3.4.3 – A documentação apresentada para cadastro poderá ser substituída, 

pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de 

Arroio dos Ratos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de 

junho de 1993. 

CAPÍTULO IV-DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS: 

4.1 - Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela 

Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 

(dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de nº. 1 

e nº. 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: 

AO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013. 

ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO 

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 

AO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013. 

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA 

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 

4.2. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de 

credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito 

dos atos constantes da presente licitação. 

4.3. O envelope nº. 02 deverá conter: 

a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo 

representante legal da empresa, mencionando o preço global para a execução dos 

serviços, objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com 

material, mão-de-obra, inclusive o BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro 

do empreendimento, etc.); 

b) planilha de quantitativos e custos unitários. 

Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data 

aprazada para sua entrega. 

Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou 

criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitandose 

a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO: 

5.1 - Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela 

Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço por item/percurso 

(R$/Km) para a execução dos serviços licitados. 

5.2 - Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de 

trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, 

correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município. 







5.3 - Havendo mais de um veículo registrado em nome do licitante, a base de 

cálculo será o valor integral da proposta financeira. 

5.4 - Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos 

artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº. 8.666/93. 

CAPÍTULO VI - CRITÉRIO DE DESEMPATE: 

6.1 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação 

para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que 

atenderem ao item 3.4.1, deste edital. 

6.1.2 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas 

apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como 

pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à 

proposta de menor valor. 

6.1.3 - A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase 

recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou 

pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 

6.2 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte 

forma: 

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da 

proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova 

proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, 

situação em que será declarada vencedora do certame. 

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada 

na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor 

preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, 

empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem 

na hipótese do item 3.4.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo 

e na forma prevista na alínea a deste item. 

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou 

cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem 

em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas 

anteriores. 

6.3 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, 

satisfizer as exigências do item 4.2 deste edital, será declarado vencedor do 

certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 

6.4 - O disposto nos itens 6.1 à 6.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que 

a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, 

empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 

3.4.1, deste edital). 

6.5 - As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, 

em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 

CAPÍTULO VII - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE: 







7.1 - Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite 

de 5% (cinco por cento) do valor estimado pelo Município, incluindo-se neste 

cômputo o BDI. 

7.2 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em 

desconformidade com este edital, bem como com preços superestimados ou 

inexeqüíveis. 

7.3 – Somente serão aceitas as propostas que estiverem em pleno acordo com as 

determinações descritas na correspondência “Descrição do Trajeto e das 

Determinações” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS: 

Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas 

nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº. 8.666/93. 

CAPÍTULO IX . DOS PRAZOS: 

9.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) 

dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à 

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93. 

9.1.1 - Durante o transcurso prazo acima referido, o licitante, deverá apresentar 

o(s) veículo(s) para vistoria, momento em que será expedido o respectivo 

certificado, que deverá ser apresentado para a assinatura do contrato. 

9.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo 

mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do 

prazo constante do item 9.1. 

9.3 - Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração 

convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 

assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 

primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto 

neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de 

multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a 

suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com 

a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 

9.4 - No ato da assinatura do contrato, a licitante, pessoa jurídica, deverá 

comprovar que os seus empregados possuem carteira de habilitação e curso de 

formação de condutores compatíveis com a legislação vigente, bem como certidão 

negativa de registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, 

roubo, estupro e corrupção de menores. 

9.5 - O prazo de vigência do contrato será de 01 ano a contar da assinatura do 

mesmo até 21.12.2012. 

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES: 

10.1 - multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso no inicio dos serviços, 

limitado esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerada inexecução contratual. 







10.2 - multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, 

cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de 

contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); 

10.3 - multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, 


contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do 

contrato. 

CAPÍTULO XI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 

11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, ocorrendo até 30 (trinta) dias 

úteis subsequentes a prestação dos serviços, a contar do recebimento da fatura, 

aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário 

Municipal de Educação e Cultura. 

11.2 - Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia 

de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados 

utilizados na prestação do serviço. 

11.3 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 

monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, 

e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 

11.4 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula 

a matéria. 

CAPÍTULO XII - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO 

REAJUSTE: 

12.1 - Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 

8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido 

pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o 

desequilíbrio contratual. 

12.2 - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, 

será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação 

concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o 

IGPM/FGV. 

CAPÍTULO XIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 

As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta 

da seguinte dotação orçamentária: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 

124 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 

107 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0031 

166 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1404 

161 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1418 

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 







14.1 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das 

disposições do presente edital. 

14.2 - Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas 

fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 

14.3 - Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das 

propostas ou quaisquer outros documentos. 

14.4 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar 

reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus 

representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora. 

Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre 

matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de 

habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº. 8.666-93). 

14.5 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão 

admitidos à licitação os participantes retardatários. 

14.6 - Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão 

as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do 

contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8.666/93. 

14.7 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - planilha de 

orçamento; II - minuta do contrato; descrição do trajeto e das determinações da 

SMEC: calendário escolar. 

14.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em 

substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 

14.9 O MUNICÍPIO exercerá a fiscalização dos serviços contratados, através da 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Secretário da Educação e 

coordenador do transporte escolar, no que for necessário à regularização das faltas 

ou defeitos observados e estipulará prazos para que sejam sanados. 

Informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 12h, na 

Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, no Departamento de Compras, situado à 

Rua Largo do Mineiro, n.º195, em Arroio dos Ratos, onde poderão ser obtidas 

cópias do edital e seus anexos, telefone contato n.º 51 3656.1029 ou através do 

sítio oficial www.arroiodosratos.rs.gov.br. 

Arroio dos Ratos, 13 de fevereiro de 2013. 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este edital se encontra examinado e 

aprovado por esta Procuradoria-Geral. 

Em ___-____-______. 

________________________ 

Assessor (a) Jurídico (a) 

Nome e/ou carimbo: 

OAB: 







ANEXO I 

MINUTA DO CONTRATO 000/2013 

PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA 

MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VINCULADO A TOMADA DE PREÇOS N° 

001/2013 

Aos ___ dias do mês de __________ do ano de _______________, presente, de 

um lado, o Município de Arroio dos Ratos, representado pelo Prefeito Municipal em 

exercício, Sr. José Carlos Garcia de Azeredo, doravante denominado 

simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa __________, CGC/MF nº. 

__________, representada por seu Diretor, Sr. __________________, doravante 

denominada simplesmente CONTRATADA, é celebrado o presente contrato de 

serviços de transporte escolar, vinculado ao edital n°. 001/2013 e à proposta 

vencedora, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 







CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a realização, pela 

CONTRATADA, da prestação de serviços de transporte escolar no Município de 

Arroio dos Ratos, com itinerário e horário conforme calendário escolar. 

ITINERÁRIO LINHA 01 – VEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 24 LUGARES. 



Turno - Manhã: das 06h às 08h retorno da manhã e buscar 

Turno da Tarde: das 11h45 ás 14h 

Retorno das 16h40min às 18h 

120 Km diários. 

Manhã - Saída da Sec de obras, vai para a Rua Taco Ferreira, volta pela 

estrada da Capororoca até a fazenda Sossego, continua pela Rua da 

Capororoca, entra na Rua Ítalo Barreto, continuando pela estrada de 

Charqueadas no sentindo centro, segue pela Avenida Pedro Fantim, pára na 

E.M.E.F. Oswaldo Cruz, seguindo para o I.E. Couto de Magalhães, subindo pela 

praça do sedino, indo até o Bairro Liberal, retornando pela quinta do padre, 

passando pelo pedrão, descendo a Av. Alberto Pasqualini, pegando a Getúlio 

Vargas, entrando ma esquina do Virgilio, até a escola Miguel couto, descendo a 

Av, João Pereira, até a carrearia Menezes, retornando pela Av. João Pereira, 

passando a rodoviária, subindo para a Escola Osvaldo Cruz, até a Rua Joaquim 

Vincente Maia, para na Casa da Juventude, pega o a Rua Pedro Fantim, até a 

escola Santa Rita, retornando a Pedro Fantin, Seguindo a Estrada de 

Charqueadas, entra Ítalo Barreto, até a Escola Anita Garibaldi, retorna pelo 

Loteamento, pegando a estrada de Charqueadas, vindo na pedro Fantim, até o 

Santa Rita, seguindo para a Casa da Juventude, pegando a Joaquim Vincente 

Maia, até a Escola Osvaldo Cruz, pega a Av Espanha, sobe couto de 

magalhães, parando na creche Izolina Rodrigues, retornado a Sec de Obras. 

Retorno da Manhã, Tarde – Saída da Sec de Obras, pára na I.E Couto de 

Magalhães, pega Av Espanha, a Rua Joaquin Vincente Maia, parando no 

Osvaldo Cruz, pega a Vicente Maia, parando na Casa da Juventude, pega Rua 

Pedro Fantim, parando na Escola Santa Rita, sobe a Rua Pedro Fantim, 

pegando a estrada de Charqueadas até a Ítalo Barretos, parando na Escola 

Anita Garibaldi, retornando a Ítalo Barreto, até a estrada de Charqueadas, 

pegando a Pedro Fantin, parando na escola Santa Rita, parando na Casa da 

Juventude, retorna pela Vicente Maia parando no Osvaldo Cruz, Sobe a Av. 

Espanha, até o Oba Oba, seguindo a Av. Espanha, pára no CNEC, seguindo 

para o Couto de Magalhães, sobe a Praça do Sedino, Saindo na rua do Pedrão, 

Desce a Alberto Pasqualine, pega a Av Getulio Vargas, até a Esquina do Virgilio, 

indo no Miguel Couto, pega a João Pereira, pega a Joaquim Vicente Maia, pega 

a Pedro Fantim, indo até a escola Santa Rita, Retorna a pegando a Pedro 

Fantin em Direção a estrada de Charquedas, até Ítalo Barreto, destino Anita 







Garibaldi, indo em direção ao Tambo da Rejane, retornando para a Escola Anita 

Garibaldi, retornando a estrada da Capororoca, e até a Taco Ferreira, 

Retornando para a Sec de Obras. 

Retorno da Tarde – Saia da Sec. de Obras, sobe a Av. Getúlio Vargas, dobrando 

direita pegando Av. Espanha, parando no CNEC, segue a Av. Espanha, pegando 

a Joaquim Vicente Maia, parando no Osvaldo Cruz, pega a dona Sara, parando na 

Casa a Juventude, sai na Roberto Cardoso, pegando a Pedro Fantin, parando na 

escola Santa Rita, pega a Pedro Fantin até a Estrada de Charqueadas, pega o 

Ítalo Barreto, parando na Escola Anita Garibaldi, vai até o Tambo da Rejane, pega 

a Capororoca até a entrada da fazenda Sossego, retorna pela estrada da 

Capororoca, até a Ítalo Barreto, parando na Escola Anita Garibaldi, Retornando 

pelo Loteamento até a estrada de charqueadas, pega a Pedro Fantin até o 

Barreto, pega a Pedro Fantin, parando na Escola Osvaldo Cruz, pega o Joaquim 

Vicente Maia, Av. Espanha, para no Oba oba, segue a Av. Espanha, parando no 

CNEC, Segue pela Av. Espanha , parando na I. E Couto de Magalhães, sobe a 

Praça do Sedino, em direção a Liberal, Voltando pela Quinta do padre, desce no 

Pedrão, entra na Alberto Pasqualini, pega a Av. Getúlio Vargas, até a esquina do 

Virgilio vai até o Miguel Couto, segue para a Sec. de Obras 




Turno – Saída da Smec 12h Retorno saída da escola James Johnson 

ás16h 45 min. 

km Diário – 70 km 

Trajeto – Inicia na Smec descendo pela Rua João Pereira da Silva, 

seguindo pela BR 290, entrando na estrada do Faxinal, e entrando na 

estrada do Marmeleiro 5km, retornando até a estrada do Faxinal, seguindo 

até a entrada do Gravatá, andando 5km a frente, e retornando na estrada 

do Faxinal, seguindo na estrada do Faxinal em direção a Escola Municipal 

James Johnson. 

Retorno – Inicia na Escola Municipal James Johnson, seguindo pela 

estrada do Faxinal no sentido da BR 290, entrando na estrada do Gravatá 

andando 5km a frente e retornando a estrada do Faxinal, seguindo em 

frente, e entrando na estrada do Marmeleiro,5km a frente e retornando 

novamente na estrada do Faxinal, seguindo pela BR 290 entrando na Rua 

João Pereira da Silva, e encerrando na Smec. 










Turno - Inicia ás 12h retorno ás 16h 45 min 

km – 85 km 

Trajeto – Inicia na Escola Municipal James Johnson na esquina da 

estrada do Faxinal com a casa de Juarez Machado, seguindo até a fazenda 


Silveira descendo até a casa do Senhor Luiz na fazenda Betanin e 

retornando ao ponto inicial, seguindo pela Estrada do Faxinal até a divisa 

com o município de Barão do Triunfo. 

Retorno – Inicia na Escola Municipal James Johnson,segue pela 

Estrada do Faxinal até a divisa do município de Barão do 

Triunfo,retornando até a escola James Johnson,seguindo até a fazenda 


Silveira descendo até a casa do Senhor Luiz na fazenda Betanin 




Turno – Manhã às 7horas às 8 horas 

km – 18 km 

Trajeto – Inicia na Secretaria Municipal de Obras na Rua Antonio 

Rodrigues de Oliveira, entra à direita da Rua Alberto Pasqualine, segue pela 

Rua Nei Silveira de Paula, segue pela Rua Theodoro Luiz Ferreira, entra à 

direita da Rua Horácio Rocha, entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e 

Silva, entra à direita na Rua Professora Lygia Motta, para na escola Lygia 

Motta, entra à direita na Rua James Johnson, entra à esquerda na Rua 

Olimpio Ferreira Camboim (lixão), entra à direita na Rua Serafim Moscardini, 

entra à direita na Rua Ovina Espindler, entra à direita na Rua Santa Bárbara, 

entra à esquerda na Rua Roberto Cardoso, entra à direita na Rua Jaques 

Webster, entra à esquerda na Rua Antonio Fid´lis dos Santos, entra à direita 

na Rua Antonio Knuth, entra à direita na Rua Arthur da Costa e Silva. Para 

no I. E. Couto de Magalhães, segue pela Rua Arthur da Costa e Silva, entra à 

direita na Rua Antonio Pinhatti, entra à direita na Rua Jaques Webster, entra 

à direita na Av. Pedro Fantin, entra à esquerda na Rua José dos Santos. 

Para na E. M. E. F. Santa Rita de Cássia, entra à direita na Rua Esmeralda 

Salatti, entra à direita na Rua 07 de Setembro, entra à esquerda na Av. 

Pedro Fantin, para na E. M. E. F. Osvaldo Cruz, segue pela Rua Joaquim 







Vicente Maia, entra à direita no Largo do Mineiro, entra à direita na Av. 

Espanha, entra à esquerda na Rua Amadeu Dalbem, para no I. E. Couto de 

Magalhães, entra à esquerda na Rua Alberto Pasqualine, entra à direita na 

Av. João Pereira da Silva até a E. M. E. F. Miguel Couto. 



Turno – Retorno da Manhã e buscar turno da tarde das 11:50 horas às 13 

horas 

km – 26 km 

Saída da Escola Municipal Miguel Couto, entra a direita na Getúlio 

Vargas, entra a esquerda na Rua Alberto Pasqualini, segue pela Rua Pedro 

Nugent de Melo, entra a esquerda na Rua 12 de Abril, entra a direita na Rua 

Lauro Rodrigues, entra a direita na Rua Izidro Alves, entra a direita Rua 

Arthur Costa e Silva, para no Instituto Couto de Magalhães, segue pela Av. 

Espanha, entra a esquerda no Largo do Mineiro, entra a esquerda na Rua 

Joaquim Vicente Maia, para na Escola Municipal Osvaldo Cruz, segue pela 

Av. Pedro Fantin, entra a direita na Rua 07 de Setembro, entra a esquerda 

na Rua Esmeralda Salatti, entra a esquerda na Rua José dos Santos para na 

Escola Santa Rita de Cássia, entra a direita na Av. Pedro Fantin, entra a 

esquerda na Rua Ovina Esplindler, entra a esquerda na Rua Serafin 

Moscardini, entra a esquerda na Rua Três Figueiras seguindo pela Rua 

Roberto Cardoso, entra a direita na Rua Jacques Webster, entra a direita na 

Rua James Johnson, entra a esquerda na Rua Professora Lygia Motta, e 

para na E.E. Lygia Motta, entra a esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, 

entra a direita na Rua Izidro Alves, entra a esquerda na Rua Horácio Rocha, 

entra a esquerda na Rua Teodoro Luis Ferreira, descendo em direção à Av. 

Amadeu Dalbem, entra a esquerda na Rua Arthur da Costa Silva para no I.E. 

Couto de Magalhães, entra a direita na Rua Antônio Pinhati, entra a 

esquerda na Rua Fideles dos Santos, entra a direita na Rua Jacques 

Webster, entra a esquerda na Rua Roberto Cardoso segue pela Rua Três 

Figueira entra a direita na Rua Serafin Moscardini, entra a direita na Ovina 

Esplinder, entra a direita na Av. Pedro Fantin, entra a esquerda na Rua José 

dos Santos para na Escola Santa Rita de Cássia entra a direita na Rua 

Esmeralda Salatti, entra a direita na Rua 07 de Setembro, entra a esquerda 

na Av. Pedro Fantin, para na Escola Osvaldo Cruz segue pela Rua Joaquim 

Vicente Maia, entra a direita no Largo do Mineiro, entra a direita Av. 

Espanha, para na Escola Cenecista, entra a esquerda na Av. Amadeu 

Dalbem, para na I.E. Couto de Magalhães, entra a esquerda na Rua Alberto 

Pasqualini, e entra a direita na Av. João Pereira da Silva, seguindo até a 

Escola Municipal Miguel Couto. 










Turno – Noite – Buscar das 18 hs às 18 h45min – Retorno das 22hs 30 

min às 23hs 40 min. 

km – 36 km 

Buscar – Sai da Secretaria Municipal de Obras às 18 hs seguindo em direção 

à Vila Garcia seguindo pela Estrada que vai para Charqueadas, entra à direita 

na Rua Italo Barreto, passa pela E. M. Anita Garibaldi, entra à direita na 

Estrada da Capororoca, passando pelo loteamento, retornando a Pedro 

Fantin, entrando à direita em direção à Roberto Cardoso, seguindo até a Rua 

Moscardini (Poço 3), entrando à esquerda na Olimpio Ferreira Camboim, entra 

à esquerda até a James Johnson, seguindo a Rua Antonio Fidelis dos Santos 

até a Rua Antonio Knuth, finalizando no I. E. Couto de Magalhães às 

18h45min. 

Retorno 0 Sai às 22h30min do I. E. Couto de Magalhães pela Rua Antonio 

Knuth entra à esquerda na Rua Antonio Fidelis dos Santos, segue pela James 

Johnson, entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, entra à esquerda 

na Rua Professora Lygia Motta, entra à direita Rua James Johnson, segue 

pela Rua Antonio Fidelis dos Santos, entra à direita na Rua Antonio Pinhatti, 

entra à esquerda na Rua Arthur da Costa e Silva, para no I. E. Couto de 

Magalhães, segue pela Rua Antonio Knuth, entra à esquerda na Rua Antonio 

Fidelis dos Santos, segue pela James Johnson, entra à direita na Rua Olimpio 

Ferreira Camboim, entra à direita na Rua Serafim Moscardini, entra à direita na 

Rua Três Figueiras, segue pela Rua Roberto Cardoso, entra à direita na Rua 

Jaques Webster, entra na esquerda na Rua Henrique Lougue, entra à 

esquerda na Rua Alvino Keenan, entra à direita na Rua Roberto Cardoso, 

entra à esquerda na Rua Pedro Fantin, a direita seguindo pela estarada que 

vai para Charqueadas, entra à direita na Rua Italo Barreto, passa pela E. m. 

Anita Garibaldi, entra à direita na estrada da Capororoca, passa pelo 

loteamento retornando à Rua Pedro Fantin, segue pela Joaquim Vicenta Maia, 

entra à direita no Largo do Mineiro, segue pela Av. Espanha, entra à esquerda 

na Getúlio Vargas, entra à direita na Rua André Kopaef até a Secretaria 

Municipal de Obras. 

CALENDÁRIO ESCOLAR: 

MARÇO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

ABRIL 2013 – 21 DIAS LETIVOS 

MAIO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

JUNHO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

JULHO 2012 – 15 DIAS LETIVOS 







AGOSTO 2013 – 22 DIAS LETIVOS 

SETEMBRO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

OUTUBRO 2013 – 21 DIAS LETIVOS 

NOVEMBRO 2013 – 20 DIAS LETIVOS 

DEZEMBRO 2013 – 12 DIAS LETIVOS 

O número de viagens será de 191 dias letivos, conforme Calendário Escolar, a 

partir do dia 28 de março de 2013. 

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, 

pela CONTRATADA, no prazo máximo de 07 (sete) dias contados do recebimento 

da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pelo MUNICÍPIO. 

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem as 

obrigações assumidas neste contrato. 

CLÁUSULA TERCEIRA: Este contrato terá vigência de 1 ano a contar da 

assinatura do mesmo. 

CLÁUSULA QUARTA: Pela prestação de serviço de transporte escolar a 

CONTRATADA receberá o valor de R$ ____ (______), por Km rodado diário, 

sendo efetuado ______ Km por dia. 

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação de fatura 

e aprovação da fiscalização do MUNICÍPIO. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado mensalmente, ocorrendo 

até 30 (trinta) dias úteis subsequentes a prestação dos serviços, a contar do 

recebimento da fatura, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do 

contrato e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura. Se o término desse 

prazo coincidir com dia sem expediente no MUNICÍPIO, considerar-se-á como 

vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em havendo alteração unilateral do contrato, que 

aumente os encargos da CONTRATADA, o MUNICÍPIO deverá restabelecer, por 

aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer 

acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS 

relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço; 

PARÁGRAFO QUARTO - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão 

corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a 

substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês 

calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento. 

PARÁGRAFO QUINTO - As despesas decorrentes da contratação oriunda desta 

licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 







124 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 

107 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0031 

166 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1404 

161 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1418 

CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO exercerá a fiscalização dos serviços 

contratados, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do 

Secretário da Educação e coordenador do transporte escolar, no que for 

necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e estipulará prazos 

para que sejam sanados. 

Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia 

defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: 

I - multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 05 (cinco) 

dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 

II - multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, 


contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); 

III - multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, 


contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 

PARÁGRAFO ÚNICO - As multas serão calculadas sobre o montante não 

adimplido do contrato. 

CLÁUSULA SEXTA: As multas aplicadas na execução do contrato serão 

descontadas do pagamento, a critério exclusivo do MUNICÍPIO e, quando for o 

caso, cobradas judicialmente. 

CLÁUSULA SÉTIMA: Será rescindido o presente contrato, independente de 

notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito à indenização, por parte da 

CONTRATADA, se esta: 

I - não cumprir regularmente quaisquer das obrigações assumidas neste contrato; 

II - subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente, o objeto deste contrato a 

terceiros; 

III - fusionar, cindir ou incorporar-se a outra empresa; 

IV - executar os serviços com imperícia técnica; 

V - falir, requerer concordata ou for instaurada insolvência civil; 

VI - paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 02 

(dois) dias consecutivos; 

VII - demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má fé; 

VIII - atrasar injustificadamente o início dos serviços. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, 

atendida a conveniência do MUNICÍPIO, mediante termo próprio, recebendo a 

CONTRATADA o valor dos serviços já executados. 







CLAUSULA OITAVA: Quaisquer omissões deste contrato será suprido pela Lei 

8.666/93 bem como pelo Edital da Tomada de Preços 001.2013 

. 

CLÁUSULA NONA: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, 

fica eleito o Foro da Comarca de São Jerônimo, com exclusão de qualquer outro, 

por mais especializada que seja. 

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 

02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo 

firmadas, a tudo presentes. 

Arroio dos Ratos, 13 de fevereiro de 2013. 

JOSE CARLOS GARCIA DE AZEREDO 

PREFEITO MUNICIPAL 

HELENITA ROSEMARI PIZZIO MATOS 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 

1ª TESTEMUNHA 2ª TESTEMUNHA 

Este contrato se encontra examinado e 

aprovado por esta Assessoria Jurídica. 

Em ___-____-______. 

________________________ 

Assessor (a) Jurídico (a) 

Nome e/ou carimbo: 

OAB: 




VARIÁVEIS DE CUSTO L.01 

Km diária 120,0 




ANEXO II 

Preço médio 

combustível 2,283 custo manutenção por Km 0,14 custo rodagem por Km 

(pneus, câmaras de ar, 

0,09 

posto 14 Bis- diesel 2,23 (peças e acessórios) 

recapagem) 

posto Alvares - diesel 2,29 custo de lubrificantes por Km 0,02 

posto Nino - diesel 2,33 (óleo motor, óleo da caixa de marcha, óleo de diferencial, fluido de freio e graxa). 

média de Km / litro 3,00 

despesas 

administrativas mensais 1.752,00 depreciação 

valor estimado de veículo 

com até 10 anos 

45.000,00 

taxa anual depreciação 7% 

cota mensal de depreciação 375,00 

salários+encargos 1.373,19 

salário base da 

categoria 931,50 

inss patronal - 20% 186,30 

fgts - 8% 74,52 

13o. Salário - 1/12 77,63 

férias - 1/12 77,63 

1/3 férias 25,62 

Despesas administrativas consideradas: Material de expediente, energia elétrica, água, telefone, despesas das 

instalações 

e imóveis, seguro obrigatório, IPVA e seguro para passageiros. 







PLANILHA DE CUSTOS – L01 

R$ % 

CUSTOS VARIÁVEIS 10.505,34 37,5 

Combustivel 8.950,67 32,0 

Manutenção 235,20 0,8 

Lubrificantes 261,07 

Rodagem 1.058,40 

CUSTOS FIXOS 17.500,93 62,5 

salários+encargos / remuneração 6.865,93 24,5 

despesas administrativas 8.760,00 31,3 

depreciação 1.875,00 6,7 

CUSTO TOTAL 28.006,27 100 

Km PERCORRIDA 11.760 

CUSTO POR KM 2,38 









Preço médio 



0,09 


recapagem) 








45.000,00 







fgts - 8% 74,52 

13o. Salário - 1/12 77,63 

férias - 1/12 77,63 

1/3 férias 25,62 


instalações 









R$ % 





Rodagem 617,40 

CUSTOS FIXOS 17.500,93 74,1 

salários+encargos / 

remuneração 6.865,93 29,1 



CUSTO TOTAL 23.629,05 100 











Preço médio 



0,09 


recapagem) 








45.000,00 







fgts - 8% 74,52 

13o. Salário - 1/12 77,63 

férias - 1/12 77,63 

1/3 férias 25,62 


instalações 









R$ % 






CUSTOS FIXOS 17.500,93 70,2 





CUSTO TOTAL 24.942,21 100 











Preço médio 



0,09 


recapagem) 








45.000,00 







fgts - 8% 74,52 

13o. Salário - 1/12 77,63 

férias - 1/12 77,63 

1/3 férias 25,62 


instalações 









R$ % 






CUSTOS FIXOS 17.500,93 77,2 





CUSTO TOTAL 22.666,06 100 











Preço médio 



0,09 


recapagem) 








45.000,00 







fgts - 8% 74,52 

13o. Salário - 1/12 77,63 

férias - 1/12 77,63 

1/3 férias 25,62 


instalações 









R$ % 






CUSTOS FIXOS 17.500,93 84,7 





CUSTO TOTAL 20.652,53 100 

Km PERCORRIDO 3.528 








ANEXO III 

EDITAL TOMADA DE PREÇOS N° 001/2013 

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa 

__________________________________________________________________ 

___, cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do Artigo sétimo da Constituição 

Federal de 05/10/1988. Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal: “... proibição 

de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de 

qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a 

partir de quatorze anos”. 

Ressalva: 

( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

Arroio dos Ratos, ______.de __________________.de 2013. 

_______________________________ 

Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente 







ANEXO IV 


DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa 

_______________________________________________não foi declarada 

inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do 

inciso IV. Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicarei 

qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, 

que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, 

regularidade fiscal e econômico-financeira. 

_____________, _______.de ________________de 2013. 

_______________________________ 

Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente 







ANEXO V 


MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE 

HABILITAÇÃO. 

Declaro/amos, sob as penas da Lei, que a empresa ...................................., 

CNPJnº ........................., cumpre plenamente os requisitos de habilitação da 

licitação instaurada pelo Município de Arroio dos Ratos, Tomada de Preço nº 

001/2013. 

..............................,, .......... de ............................ de 2013. 

_______________________________________________________________ 

Assinatura do representante legal da licitante / procurador / preposto / 

credenciado 

___________________________________________________________ 

Nome do representante legal da licitante / procurador / preposto / credenciado 

OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes.

prefeitura municipal de arroio dos ratos

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?