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continuem ocorrendo demasiadamente, além de não estabelecer um caráter obrigatório
às instituições no que se refere às reduções e remoções destes gases.
Quadro 3: Projetos de Lei referentes a Mudanças Climáticas
Proposição Disposição Data da apresentação
PL 3535/
2008
PL 2915/
2008
PDC 11/
2007
Institui a Política Nacional sobre
Mudança do Clima e dá outras
providências. Explicação: Visa reduzir as
emissões antrópicas por fontes e
fortalecer as remoções antrópicas por
sumidouros de gases de efeito estufa no
território nacional.
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação,
para estabelecer diferenciação nos
percentuais para o cálculo do montante
de recursos que o empreendedor deve
destinar à implantação e à manutenção de
unidades de conservação, com base nas
potenciais contribuições do
empreendimento sobre as mudanças
climáticas globais.
Estabelece diretrizes para a negociação
de atos internacionais que regulem as
obrigações brasileiras para redução de
emissões de gases de efeito estufa e as
ações cooperativas para enfrentar
mudanças climáticas globais decorrentes
da elevação da temperatura média no
planeta.
10/06/2008
03/03/2008
06/03/2007
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