Download do Trabalho - Peamb - Uerj

Resolução
CONAMA
Nº 251/1999
Disposição
"Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de
opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado
de manutenção dos veículos automotores do ciclo Diesel"
Nº 267/2000 "Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio"
Nº 297/2002
Nº 315/2002
Nº 342/2003
Nº 382/2006
Nº 403/2008
"Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por
ciclomotores, motociclos e veículos similares novos"
"Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de
Emissões Veiculares-PROCONVE"
"Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por
ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em
observância à Resolução n o 297, de 26 de fevereiro de 2002, e
dá outras providências"
"Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes
atmosféricos para fontes fixas"
"Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle
da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para
veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências."
Fonte: Site do Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br, acesso em julho de
2009.
A seguir, no Quadro 3, são elencados alguns Projetos de Lei referentes à
instituição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, aos incentivos fiscais a serem
concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo, da obrigatoriedade do balanço de GEE’s (assimilação e
produção) para fins de licenciamento, à obrigatoriedade da neutralização das emissões
por parte da produção de insumos industriais, às remoções e reduções de gases do efeito
estufa no país, dentre outras questões relacionadas à mitigação do efeito estufa
intensificado, do aquecimento global e das mudanças climáticas.
É válido salientar que a carência de legislação e fiscalização pertinente às
mudanças climáticas no país permite que as emissões de gases do efeito estufa
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