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dentre outras. Tais problemas vieram a demandar a urgente adoção de medidas públicas
para regulação da qualidade do ar. Assim sendo, o controle da poluição atmosférica
passou a ser regulamentado pelos instrumentos, conforme citado (LIMA, 2009):
Quadro 1: Instrumentos de regulamentação da poluição do ar
Legislação Disposição
Decreto-lei 1413/ 1975
Decreto 76389/ 1975
Portaria MINTER
231/ 1976
Lei 6803/ 1980
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
provocada por atividades industriais.
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da
poluição industrial, de que trata o Decreto Lei 1.413, de
14 de agosto de 1975, dá outras providências.
Estabeleceu padrões de qualidade do ar, em nível
nacional, para quatro poluentes: partículas totais em
suspensão, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e
oxidantes fotoquímicos. Esta Portaria já previa o
estabelecimento de novos padrões de qualidade do ar,
quando houvesse informação científica a respeito.
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento
industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras
providências.
Fonte: Sites – www.planalto.gov.br; www.presidencia.gov.br.
Desde então, o regime jurídico brasileiro relacionado às questões ambientais
passou a regulamentar tais questões através de outros instrumentos legais, conforme
será exposto neste trabalho:
2.4.5.1 – O artigo 225 da Constituição Federal
A partir da promulgação da Constituição Federal, passou-se a tratar a questão
ambiental inserindo-a na luta pela melhoria da qualidade de vida da população, uma vez
que o Capítulo VI faz parte do Título VIII da Constituição, denominado “Da Ordem
Social”. Mais importante que a existência desse capítulo é o fato de o meio ambiente,
assim como a preservação adequada dos recursos naturais, estar contemplado ao longo
de todo o texto constitucional, incluindo os vários setores do País (BRAGA, 2005).
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