Download do Trabalho - Peamb - Uerj

(MDL), previsto no Artigo 12 do protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conforme estratégias nacionais de
desenvolvimento sustentável;
Apreciar pareceres sobre projetos que resultem em reduções de emissões e que
sejam considerados elegíveis para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
(MDL), e aprová-los, se for o caso.
Realizar articulação com entidades representativas da sociedade civil, no sentido
de promover as ações dos órgãos governamentais e privados, em cumprimento
aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima e instrumentos subsidiários de que o
Brasil seja parte.
2.4.4 – Política Nacional Sobre Mudanças do Clima
O documento que antecede a proposta de instituição da Política Nacional de
Mudanças Climáticas, o Projeto de Lei nº 3535 de 1998, foi encaminhado ao Congresso
Nacional pelo governo brasileiro em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto fazem parte das diretrizes da
Política Nacional sobre Mudanças do Clima. É válido salientar que o Brasil se
comprometeu a adotar uma política nacional e medidas correspondentes para mitigar a
mudança climática durante a conferência da ONU no evento da ECO-92, quando
assinou a CQNUMC (MCT, 2009).
Dentre os objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, pode-se
destacar: a redução das emissões por fontes antrópicas, o fortalecimento das remoções
antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional e a definição e
implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima das
comunidades locais, dos Municípios, Estados, regiões e de setores econômicos e sociais,
em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos (PNMC,
2008)
Dentre os princípios da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, destacados
no Artigo 4o, encontram-se:
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