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2.4.3 - A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
Através do Decreto Presidencial de 7 de julho de 1999, foi criada a Comissão
Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), no intuito de articular as ações
de governo por parte da CQNUMC e seus instrumentos subsidiários de que o Brasil
faça parte. O MCT foi designado a presidir a Comissão, através daquele decreto, assim
como ao Ministro de Meio Ambiente foi designada a Vice-Presidência. A função de
Secretaria Executiva também seria exercida pelo MCT (DAMASCENO, 2007).
Sob a coordenação do MCT, foi também estabelecida uma equipe atribuída a
elaborar a Comunicação Nacional para envio ao Secretariado da Convenção. Em tal
comunicação deveria constar um inventário de emissões dos principais GEE’s em
diversos setores, assim como um capítulo com a apresentação de providências
estabelecidas ou previstas para implementação da Convenção no Brasil
(DAMASCENO, 2007).
Os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Desenvolvimento, da
Indústria e do Comércio, da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente (a
quem coube a Vice-Presidência da Comissão), o Ministério Extraordinário de Projetos
Especiais, o Ministério de Orçamento e Gestão, bem como a Casa Civil da Presidência
da República e o Ministério das Relações Exteriores foram designados membros da
CIMGC, de modo a contribuir para o controle sobre as emissões de GEE’s pelas
atividades antrópicas, em função de suas competências relativas à visão do Brasil em
longo prazo e também pelas negociações internacionais exercidas (MCT, 2009).
Dentre suas atribuições, a CIMGC deverá (MCT, 2009):
Emitir parecer, sempre que demandado, sobre propostas de políticas setoriais,
instrumentos legais e normas que contenham componente relevante para a
mitigação da mudança global do clima e para a adaptação do País aos seus
impactos;
Fornecer subsídios às posições do Governo nas negociações sob a égide da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e instrumentos
subsidiários de que o Brasil seja parte;
Definir critérios de elegibilidade adicionais aos considerados pelos Organismos
da Convenção, encarregados do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
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