acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

2. Com o fim de neutralizar ou impedir "dumping" a Parte Contratante poderá cobrar sobre o
produto, objeto de um "dumping" um direito "anti-dumping" que não exceda a margem de
"dumping" relativa a esse produto. Para os efeitos deste Artigo, a margem de "dumping" é a
diferença de preço determinada de acordo com os dispositivos do parágrafo 1.
3. Nenhum direito de compensação será cobrado de qualquer produto proveniente do
território de uma Parte Contratante importado por outra Parte Contratante, que exceda a
importância estimada do prêmio ou subsídio que, segundo se sabe foi concedido direta ou
indiretamente à manufatura, produção ou exportação desse produto no país de origem ou de
exportação, inclusive qualquer subsídio especial para o transporte de um produto determinado. A
expressão "direito de compensação" significa um direito especial cobrado com o fim de neutralizar
qualquer prêmio ou subvenção concedidos, direta ou indiretamente à manufatura, produção ou
exportação de qualquer mercadoria.
4. Nenhum produto do território de qualquer Parte Contratante importado no de outra Parte
Contratante, e será sujeito a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, em virtude de ser
esse produto isentado de direitos ou tributos que recaem sobre o produto similar, quando se
destina ao consumo no país de origem ou exportação, ou em virtude de serem restituídos esses
direitos ou tributos.
5. Nenhum produto do território de uma Parte Contratante importado no de outra Parte
Contratante, estará sujeito ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de
compensação, a fim de contrabalançar a mesma situação decorrente de "dumping" ou de subsídios
à exportação.
6. (a) Nenhuma Parte Contratante perceberá direitos "anti-dumping" ou direitos de
compensação à importação de um produto do território de uma outra Parte Contratante, a menos
que ela determine que os efeitos do “dumping” ou da subvenção, segundo o caso, é tal que cause
ou ameace causar um prejuízo importante a uma produção nacional estabelecida, ou que retarde
sensivelmente a criação de um ramo da produção nacional.
(b) As Partes Contratantes poderão, por derrogação das prescrições da alínea (a) do
presente parágrafo, autorizar uma Parte Contratante a perceber um direito “anti-dumping” ou um
direito compensador à importação de qualquer produto a fim de compensar um “dumping” ou uma
subvenção que cause ou ameace causar um prejuízo importante a um ramo da produção no
território de uma Parte Contratante que exporta o produto em causa destinado ao território da Parte
Contratante importadora. As Partes Contratantes, por derrogação das prescrições da alínea (a) do
presente parágrafo, autorizarão a percepção de um direito compensador nos casos em que elas
constatem que uma subvenção cause ou ameace causar um prejuízo importante a uma produção
de uma outra Parte Contratante que exporte o produto em questão para o território da parte
importadora.
(c) Contudo, em circunstâncias excepcionais em que qualquer atraso poderia resultar em
um prejuízo dificilmente reparável, uma Parte Contratante, poderá perceber sem a aprovação
prévia das Partes Contratantes, um direito compensador nos fins previstos na alínea (b) do
presente parágrafo, sob reserva de que a Parte Contratante comunique imediatamente esta
medida às Partes Contratantes e que o direito compensador seja suprimido prontamente se as
Partes Contratantes desaprovarem a sua aplicação.
7. Presumir-se que um sistema destinado a estabilizar o preço nacional ou os lucros dos
produtores nacionais de um produto de base, independentemente dos movimentos dos preços de
exportação resultando, por vezes na venda do produto de base a preço inferior ao preço
comparável da mercadoria similar, pedido aos compradores do mercado interno, não causa
prejuízo substancial no sentido do parágrafo 6º, se se decide mediante consulta entre as Partes
Contratantes substancialmente interessadas no produto em causa: