acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

ARTIGO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS A FILMES CINEMATOGRÁFICOS
Se uma Parte Contratante estabelecer ou mantiver regulamentações quantitativas internas
relativas aos filmes cinematográficos expostos, tais regulamentações deverão ser impostas sob a
forma de cotas de projeção, que obedecerão às condições e prescrições seguintes:
(a) As cotas de projeção poderão tornar obrigatória a exibição de filmes cinematográficos
de origem nacional durante uma proporção mínima determinada do tempo total de projeção,
realmente utilizado num período não inferior a um ano na exibição comercial de todos os filmes de
qualquer origem; e serão computados na base do tempo de projeção anual por sala ou de seu
equivalente.
(b) com exceção do tempo de projeção reservado aos filmes de origem nacional numa cota
de projeção, nenhum tempo de projeção, inclusive o liberado por medida administrativa do mínimo
reservado aos filmes de origem nacional, será formal ou efetivamente dividido entre as fontes de
produção.
(c) Não obstante as disposições da alínea (b), acima, qualquer das Partes Contratantes
poderá manter as cotas de projeção que estejam em conformidade com as condições da alínea
(a), às quais reservem uma proporção mínima do tempo de projeção para filmes de origem
estrangeira determinada, com a condição de que tal proporção mínima do tempo de projeção não
venha a ser elevada acima do nível em vigor em 10 de abril de 1947.
(d) As cotas de projeção ficarão sujeitas a negociações visando à sua limitação,
liberalização ou eliminação.
ARTIGO V
LIBERDADE DE TRÂNSITO
1. As mercadorias (compreendidas as bagagens) assim como os navios e outros meios de
transporte serão considerados em trânsito através do território de uma Parte Contratante, quando a
passagem através desse território, quer se efetue ou não com baldeação, armazenagem, ruptura
de carga ou mudança na forma de transporte, não constitua senão uma fração de uma viagem
completa, iniciada e terminada fora das fronteiras da Parte Contratante em cujo território se efetua.
No presente artigo, um tráfego dessa natureza é denominado "tráfego em trânsito."
2. Haverá liberdade de trânsito através do território das Partes Contratantes para o tráfego
em trânsito com destino a ou de procedência de territórios de outras Partes Contratantes pelas
rotas mais cômodas para o trânsito internacional. Nenhuma distinção será baseada no pavilhão
dos navios ou barcos, no lugar de origem, no ponto partida, de entrada, de saída ou destino ou
sobre considerações relativas à propriedade das mercadorias, dos navios, barcos ou outros meios
de transporte.
3. Qualquer Parte Contratante poderá exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território seja
objeto de uma declaração na Alfândega interessada; todavia, salvo quando houver falta de
observação das leis e regulamentos alfandegários aplicáveis, os transportes dessa natureza
procedentes de outras Partes Contratantes ou a eles destinados não serão submetidos a prazos
ou restrições inúteis e ficarão isentos de direitos de trânsito e de qualquer outro encargo relativo ao