acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

direitos impostos sobre produtos que podem substituir os produtos sujeitos a direitos fiscais com a
finalidade de assegurar a percepção de tais direitos
AO ARTIGO XXIX
Parágrafo primeiro
Os capítulos VII e VIII da Carta de Havana foram excluídos do parágrafo 1, porque tratam,
de um modo geral da organização Internacional de Comércio.
À PARTE IV
As expressões "Partes Contratantes desenvolvidas" e "Partes Contratantes menos
desenvolvidas", tais como são utilizadas na Parte IV, devem ser entendidas como se referindo aos
países desenvolvidos e menos desenvolvidos que são partes do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio.
ARTIGO XXXVI
Ao parágrafo 1
Este artigo é baseado nos objetivos enunciados no artigo 1, depois que se efetue a
modificação prevista na Seção A do parágrafo 1 do Protocolo de Emenda da Parte I e Artigos XXIX
e XXX 8 , quando o referido Protocolo entrar em vigor.
Ao parágrafo 4
A expressão "produtos primários" inclui os produtos agrícolas, vide parágrafo 2 da Nota
Interpretativa ao Artigo XVI, Seção B.
Ao parágrafo 5
Um programa de diversificação deve em geral incluir a intensificação das atividades de
transformação de produtos primários e ao desenvolvimento de indústrias manufatureiras,
considerando a situação de cada Parte Contratante em particular e as perspectivas mundiais de
produção e consumo de mercadorias diversas.
Ao parágrafo 8
Entende-se que a frase "não esperam obter reciprocidade" significa, de acordo com os
objetivos deste artigo, que não se deve esperar das Partes Contratantes menos desenvolvidas, no
decorrer de negociações comerciais, contribuições que sejam inconsistentes com seu
desenvolvimento individual, suas necessidades financeiras e comerciais, levando em conta a
evolução anterior do comércio.
Este parágrafo se aplicará no caso de medidas adotadas de acordo com a Seção A do
Artigo XVIII, Artigo XXVIII, Artigo XXVII bis (artigo XXIX depois que se tornar efetiva a emenda
8 Renunciou-se a este Protocolo em 01/01/1968.