acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

em que são projetadas a retirada ou a modificação e, tendo em conta as restrições quantitativas de
caráter discriminatório mantidas pela Parte Contratante requerente.
7. A expressão "interesse substancial" não é suscetível de definição precisa; em
conseqüência, ela poderá suscitar dificuldades às Partes Contratantes. Deve, entretanto, ser
interpretada de maneira a visar exclusivamente as Partes Contratantes que detenham, ou que, na
ausência de restrições quantitativas de caráter discriminatório, afetando suas exportações,
deteriam provavelmente uma parte apreciável do mercado da Parte Contratante que se propõe a
modificar ou retirar a concessão.
Parágrafo 4
1. Todo pedido de autorização para encetar negociações será acompanhado de todas as
estatísticas e outros dados necessários. Decidir-se-á sobre este pedido nos trinta dias que se
seguirem ao depósito.
2. Reconhece-se que, se se permitisse a certas Partes Contratantes que dependem em
grande medida. de um número relativamente pequeno de produtos de base e que contem sobre o
papel importante da tarifa aduaneira para fomentar a diversificação de sua economia, ou para obter
receitas fiscais, negociar normalmente em vista da modificação ou da retirada de concessões no
título do parágrafo primeiro do artigo XXVIII somente, poder-se-ia incitá-las assim a proceder a
modificações ou a retiradas que a longo prazo se revelariam inúteis. Para evitar uma tal situação,
as Partes Contratantes autorizarão estas Partes Contratantes, de conformidade com o parágrafo 4
do artigo XXVIII, a entrar em negociações, salvo se elas estimarem que estas negociações possam
conduzir a uma elevação dos níveis tarifários ou contribuir de maneira substancial a uma tal
elevação que comprometesse a estabilidade das listas anexas ao presente Acordo ou que
transtornassem indevidamente as trocas internacionais.
3. Prevê-se que as negociações autorizadas de conformidade com o parágrafo 4, em vista da
modificação ou da retirada de uma só posição ou de um muito pequeno grupo de posições,
poderiam normalmente ser conduzidas com sucesso nos sessenta dias. Entretanto, reconhece-se
que o prazo de sessenta dias, será insuficiente se se tratar de negociar a modificação ou a retirada
de um maior número de posições; neste caso, as Partes Contratantes deverão fixar um prazo
maior.
4. A determinação das Partes Contratantes prevista na alínea (d) do parágrafo 4º do artigo
XXVIII, deverá ser feita nos trinta dias que se seguirem àquele em que a questão lhes tiver sido
submetida, a menos que a Parte Contratante requerente aceite um prazo maior.
5. Determinando-se, de conformidade com a alínea (d) do parágrafo 4º, que uma Parte
Contratante requerente não tenha feio tudo o que lhe era razoavelmente possível de fazer para
oferecer uma compensação suficiente, as Partes Contratantes levarão devidamente em conta a
situação especial de uma Parte Contratante, que tenha consolidado uma grande proporção de
seus direitos aduaneiros a níveis muito baixos e que, desta maneira, não tenha possibilidade tão
grandes quanto as outras Partes Contratantes para oferecer as compensações.
AO ARTIGO XXVIII bis
Parágrafo 3
Entende-se, que a referência às necessidades fiscais incluem o aspecto fiscal dos direitos
aduaneiros e particularmente, dos direitos impostos principalmente com finalidades fiscais, ou dos