acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

AO ARTIGO XVII
Parágrafo 1
As operações dos Escritórios Comerciais (Marketing Boards), estabelecidos pelas Partes
Contratantes com a incumbência de comprar e vender, ficam submetidos às disposições das
alíneas a e b.
As atividades dos Escritórios Comerciais estabelecidos pelas Partes Contratantes que,
sem realizar compra e venda, se limitam a fixar normas aplicáveis ao comércio privado, serão
regidas pelos artigos pertinentes do presente Acordo.
As disposições do presente Acordo não proíbem que uma empresa estatal cobre preços
diferentes pela venda de um produto em diferentes mercados, contanto que esses preços
diferentes sejam cobrados por motivos comerciais, para fazer face a condições impostas pela
oferta e procura nos mercados de exportação.
Parágrafo 1 (a)
As medidas governamentais adotadas com o fim de assegurar certos padrões de qualidade
e eficiência nas operações do comércio exterior, ou os privilégios concedidos para a exploração de
recursos naturais do país, mas, que não facultam ao Governo dirigir as atividades comerciais da
empresa em questão, não constituem “privilégios exclusivos ou especiais”.
Parágrafo 1 (b)
O país que receber “empréstimo para fim determinado” (tied loan) poderá levar em conta
esse empréstimo como uma “consideração comercial” ao comprador no exterior os produtos de
que necessita.
Parágrafo 2
A palavra “mercadorias” só se aplica a produtos no sentido atribuído a essa palavra na
prática comercial corrente, não devendo ser interpretada como aplicável à compra ou prestação de
serviços.
Parágrafo 3.
As negociações que as Partes Contratantes aceitam conduzir, de Acordo com este
parágrafo, podem ter por objeto a redução de direitos e de outros encargos a importação ou
exportação ou sobre a conclusão de qualquer outro Acordo mutuamente satisfatório seja
compatível com as disposições do presente Acordo. (Ver parágrafo 4 do artigo II e a nota relativa a
este parágrafo).
Parágrafo 4 (b)
Na alínea (b) do parágrafo 4, a expressão "majoração do preço de importação" designa a
margem pela qual o preço cobrado pelo monopólio de importação para o produto importado
(exclusive as taxas internas previstas no artigo III, do custo de Transporte e de distribuição, assim
como outras despesas referentes à venda, à compra ou a qualquer transformação suplementar e
uma margem razoável de lucro) excede o custo de desembarque.