acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

propósito, não de introduzir um novo elemento de discriminação em seu sistema de licenças de
importação, senão de aplicar as medidas autorizadas com respeito ao controle de câmbio.
AO ARTIGO XVI
A isenção em favor de um produto exportado, dos direitos ou taxas que atingem o produto
similar quando este é destinado ao consumo interno, ou a emissão, desses direitos ou taxas em
quantidade que não excedam aqueles que eram devidos, não serão considerados como uma
subvenção.
Seção B
1. Nenhuma disposição da Seção B impedirá uma Parte Contratante de aplicar taxas de
câmbio múltiplas de conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
2. Para os fins de aplicação da seção B, a expressão "produtos de base" se entende como
qualquer produto da agricultura, das florestas ou de pesca ou como qualquer maneira esteja este
produto seja sob sua forma natural ou tenha sofrido a transformação que se exige comumente na
venda em quantidades importantes no mercado internacional.
Parágrafo 3
1. O fato de que uma Parte Contratante não era exportadora do produto em questão durante
o período de referência anterior não impedirá que essa Parte Contratante estabeleça seu direito de
obter uma parte no comércio deste produto.
2. Um sistema destinado a estabilizar, seja o preço interno de um produto de base, seja a
receita bruta dos produtores nacionais deste produto, independentemente dos movimentos dos
preços de exportação, que tem, por vezes, como resultado, a venda desses produtos de
exportação a um preço inferior ao preço comparável pedido aos compradores do mercado interno
para o produto similar, não será considerado como uma forma de subvenção à exportação no
sentido do parágrafo 3, se as Partes Contratantes estabelecem:
(a) que esse sistema teve igualmente por resultado, ou é concebido de maneira a ter por
resultado, a venda desse produto de exportação a um preço superior ao preço comparável pedido
aos compradores do mercado interno para o produto similar;
(b) e que esse sistema, por força da regulamentação efetiva da produção ou por qualquer
outra razão, é aplicado eu concebido de tal maneira, que não estimule indevidamente as
exportações ou que não ocasione nenhum outro prejuízo sério para os interesses de outras Partes
Contratantes.
Não obstante a determinação das Partes Contratantes na matéria, as medidas tomadas em
execução de um tal sistema serão submetidas às disposições do parágrafo 3, assim que o seu
financiamento esteja assegurado na totalidade ou em parte, por contribuições das coletividades
públicas além das contribuições dos produtores a título do produto em causa.
Parágrafo 4
O objeto do parágrafo 4 é de levar as Partes Contratantes a se esforçarem, antes do fim de
1957, a chegar a um Acordo para abolir em 1º de janeiro, de 1958, todas as subvenções ainda
existentes, ou, na falta de um tal acordo, a chegar a um Acordo para prorrogar o status quo até a
data ulterior mais próxima àquela que elas pensam chegar a um tal acordo.