acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

alança de pagamentos. Seu único objetivo é assegurar que sejam plenamente levados em conta
todos fatores externos, tais como as variações nos termos de intercâmbio, as restrições
quantitativas, os direitos excessivos e as subvenções que podem contribuir ao desequilíbrio da
balança de pagamentos da Parte Contratante que aplica as restrições.
AO ARTIGO XIII
Parágrafo 2 (d)
Nenhuma menção foi feita às “considerações de ordem comercial”, como critério para a
distribuição de cotas, porque foi considerado que sua aplicação pelas autoridades governamentais
nem sempre pode ser praticável. Além disso, nos casos em que essa aplicação seja possível, uma
Parte Contratante poderia aplicar esse critério como instrumento para chegar a um acordo,
conforme a regra geral consignada na primeira sentença do § 2.
Parágrafo 4
Vide a nota relativa «aos fatores especiais» em conexão com a última alínea do § 2 do artigo XI.
AO ARTIGO XIV
Parágrafo primeiro
As disposições do presente parágrafo não serão interpretadas no sentido de impedir as
Partes Contratantes, no decorrer das consultas previstas no parágrafo 4 do artigo XII e no
parágrafo 12 do artigo XVIII, de levar plenamente em conta a natureza, as repercussões e os
motivos de qualquer discriminação em matéria de restrições à importação.
Parágrafo segundo
Um dos casos previstos no § 2º é o de uma Parte Contratante que, depois de operações
comerciais correntes, dispõe de créditos que não pode utilizar sem recorrer a medidas
discriminatórias.
AO ARTIGO XV
Parágrafo 4
A expressão “que possa frustrar” significa, por exemplo, que as medidas de controle de
câmbio contrárias à letra de um artigo do presente Acordo não serão consideradas como violação
do mesmo se, na prática, não se afastarem de forma apreciável do espírito do referido artigo.
Desse modo, uma Parte Contratante que, em virtude de uma dessas medidas de controle de
câmbio, aplicada de conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional, exija que
os pagamentos de suas exportações sejam feitos em sua própria moeda ou na de um ou vários
membros do Fundo Monetário Internacional, não será, por isso, considerada como infratora do
artigo XI ou do artigo XIII. Outro exemplo poderia ser o de uma Parte Contratante que indicasse,
em uma licença de importação, o país do qual as mercadorias podem ser importadas, com o