acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

Parágrafo 6 (b)
Qualquer derrogação nas disposições da alínea (b) do parágrafo 6 não será concedida a
não ser a pedido da Parte Contratante que se propõe a receber um direito "antidumping" ou um
direito compensador
AO ARTIGO VII
Parágrafo primeiro
O termo "outros encargos" não será considerado - como compreendendo as taxas internas
ou encargos equivalentes percebidos na importação ou na ocasião da importação.
Parágrafo 2
1. Presume-se, de Acordo com o artigo VII, que o "valor real" pode ser representado pelo
preço da fatura, ao qual se juntarão todos os elementos correspondentes aos custos legítimos não
incluídos no preço da fatura e constituindo efetivamente o elemento do "valor real", bem como
qualquer desconto anormal que qualquer outra redução anormal calculada sobre o preço normal
de concorrência.
2. Uma Parte Contratante conformar-se-ia com a alínea (b) do parágrafo 2 do artigo VII,
interpretando a expressão "para operações comerciais normais nas condições de plena
concorrência", como excluindo qualquer transação na qual o comprador e o vendedor não são
independentes um do outro e em que o preço não constitui a única consideração.
3. A regra das "condições de plena concorrência" permite a uma Parte Contratante de não
levar em consideração os preços de venda que comportam descontos especiais que não são
admitidos senão aos representantes exclusivos.
4. O texto das alíneas (a) e (b) permite às Partes Contratantes determinar o valor aduaneiro
de maneira uniforme seja: 1) sobre a base dos preços fixados por um exportador particular para a
mercadoria importada, seja 2) sobre a base do nível geral dos preços para os produtos similares.
AO ARTIGO VIII
1. Se bem que o artigo VIII não vise o recurso às taxas de câmbio múltiplas como tais, os
parágrafos primeiro e quarto condenam o recurso às taxas ou emolumentos sobre as operações de
câmbio como meio prático de aplicar um sistema de taxas de câmbio múltiplo; contudo, se uma
Parte Contratante recorre à emolumentos múltiplos em matéria de câmbio com a aprovação do
Fundo Monetário Internacional para salvaguardar o equilíbrio de sua balança de pagamentos, as
disposições da alínea (a) do parágrafo 9 do artigo XV salvaguardam plenamente sua posição.
2. Seria conforme as disposições do parágrafo primeiro que, quando da importação dos
produtos procedentes do território de uma Parte Contratante sobre o território de uma outra Parte
Contratante, a apresentação dos certificados de origem não fosse exigida senão na medida
estritamente indispensável.