acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

Parágrafo 5
As medidas de regulamentação compatíveis com as disposições da primeira frase do
parágrafo 5 não serão consideradas como contrárias às disposições da Segunda frase se o país
que aplica a regulamentação produz em quantidade substancial todos os produtos a ela
submetidos. Não se poderá invocar o fato de que na atribuição de uma determinada proporção ou
quantidade de cada um dos produtos submetidos à regulamentação guardou-se uma relação
quantitativa entre os produtos nacionais e os importados para sustentar que uma regulamentação
está conforme com as disposições da Segunda frase
AO ARTIGO V
Parágrafo 5
No que se refere aos encargos de transporte, o princípio enunciado no parágrafo 5 se
aplica aos produtos similares transportados, pela mesma via, em condições análogas.
AO ARTIGO VI
Parágrafo 1
1. O "dumping" oculto pratica por firmas associadas (isto é, a venda por um importador a
preço inferior àquele faturado por um exportador com o qual o importador seja associado, e
igualmente inferior ao preço do país exportador) constitui uma forma de "dumping" de preço, em
relação ao qual a margem de "dumping" pode ser calculada na base do preço pelo qual as
mercadorias são revendidas pelo importador.
2. Reconhece-se que, no caso de importações procedentes de um país cujo comércio é
objeto de um monopólio completo ou quase completo e em que todos os preços internos são
fixados pelo Estado, a determinação da comparabilidade dos preços para os fins do parágrafo
primeiro pode apresentar dificuldades especiais e que, em tais casos, as Partes Contratantes
importadoras podem julgar necessário levar em conta a possibilidade que uma comparação exata
com os preços internos do dito país não seja sempre apropriada.
Parágrafos 2 e 3
1. Como em muitos outros casos na prática aduaneira, uma Parte Contratante pode exigir
uma razoável garantia (caução ou depósito em dinheiro) para pagamento do direito "anti-dumping"
ou de compensação enquanto aguarda a verificação definitiva dos fatos em todos os casos de
suspeita de "dumping" ou de subsídio.
2. O recurso a câmbios múltiplos pode em certos casos constituir uma subvenção à
exportação à qual se podem opor os direitos de compensação, nos termos do parágrafo 3, ou uma
forma de "dumping" obtido pela depreciação parcial da moeda, ao qual se podem opor as medidas
previstas no parágrafo. A expressão "recursos a câmbios múltiplos" refere-se às práticas efetuadas
pelos Governos ou por eles aprovadas