acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

ANEXO A
LISTA DOS TERRITÓRIOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO 2 (A) DO
ARTIGO I
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Territórios dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Canadá
Comunidade da Austrália
Territórios dependentes da Comunidade da Austrália
Nova Zelândia
Territórios Dependentes da Nova Zelândia
União Sul Africana, inclusive a África do Sudoeste
Irlanda
Índia (em data de 10 de abril de 1947).
Terra Nova
Rodésia do Sul
Birmânia
Ceilão
Alguns dos territórios acima citados mantêm em vigor duas ou mais tarifas alfandegárias
preferenciais para certos produtos. Esses territórios poderão, por meio de um Acordo com as
Partes Contratantes que sejam os principais supridores desses produtos entre os países
beneficiários da cláusula de Nação mais favorecida, substituir essas tarifas preferenciais por uma
tarifa aduaneira preferencial única, que em conjunto, não seja menos favorável aos supridores
beneficiários dessa cláusula, que as preferências vigentes antes dessa substituição.
A imposição de uma margem equivalente de preferência aduaneira em substituição à
margem de preferência existente pela aplicação de um imposto interno, em data de 10 de abril de
1947, exclusivamente entre dois ou vários dos territórios citados no presente anexo, ou em
substituição dos Acordos preferenciais, quantitativos, descritos no parágrafo seguinte, não será
considerada como um aumento da margem de preferência aduaneira.
Os Acordos preferenciais previstos no parágrafo 5 (b) do artigo XIV são os que estavam
em vigor no Reino Unido em 10 de abril de 1947, em virtude de Acordos concluídos com os
Governos do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, no que se refere a carne de vaca e de
bezerro, refrigerada e congelada, à carne de cordeiro e de carneiro congeladas, e carne de porco
refrigerada e congelada e ao toucinho. Sem prejuízo de qualquer medida adota da em virtude da
Parte I (h) do Artigo XX, prevê-se que esses Acordos serão eliminados ou substituídos por
preferências tarifárias e que se promoverão negociações com esse fim o mais cedo possível entre
os países essencialmente interessados direta ou indiretamente nesses produtos.
O imposto sobre a locação de filmes cinematográficos, vigente na Nova Zelândia em 10 de
abril de 1947, será considerado, para os fins da aplicação do presente Acordo como um direito
aduaneiro, de conformidade com o artigo I.
A imposição de contingentes aos locadores de filmes cinematográficos, vigente na Nova
Zelândia em 10 de abril de 1947, será considerada para os fins da aplicação do presente Acordo,
como um contingente imposto no sentido do artigo IV.
Os Domínios da Índia e do Paquistão não foram mencionados separadamente na lista
acima, visto que não existiam como tal a 10 de abril de 1947.