acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

(c) (i) se abster de adotar novas medidas fiscais; e
(ii) atribuir em qualquer reforma tributária a mais alta prioridade a redução e à
eliminação das medidas fiscais em vigor, que venham a impedir ou que impeçam, de maneira
significativa, o aumento do consumo de produtos primários em sua forma bruta ou elaborada,
produzidos parcial ou totalmente nos territórios das Partes Contratantes menos desenvolvidas
quando essas medidas se apliquem especificamente a esses produtos.
2. (a) Quando o disposto nas alíneas (a), (b) e (c), do parágrafo 1º, não for cumprido, o
assunto será levado ao conhecimento das Partes Contratantes, quer pela Parte Contratante que
não estiver cumprindo as disposições pertinentes, quer por qualquer outra Parte Contratante
interessada.
(b) (i) por solicitação de qualquer Parte Contratante,interessada e, sem prejuízo de
consulta bilateral que possa ser levada a efeito, as Partes Contratantes entrarão em consulta com
aquela Parte Contratante e com todas as Partes Contratantes interessadas no assunto,
objetivando alcançar solução satisfatória para todas as Partes Contratantes interessadas, de forma
a alcançar os objetivos contidos no artigo XXXVI. No decorrer dessas consultas, serão examinadas
as razões invocadas nos casos em que não venham a ser cumpridas as disposições das alíneas
(a), (b) ou (c), do parágrafo 1º.
(ii) considerando que a execução do disposto nas alíneas (a), (b) ou (c) do
parágrafo 1º pelas Partes Contratantes individuais pode, em determinados casos, ser alcançada
mais facilmente quando a ação é desenvolvida em conjunto com outras Partes Contratantes
desenvolvidas, as consultas poderão, quando pertinentes, ser orientadas nesse sentido.
(iii) nos casos pertinentes as consultas das Partes Contratantes poderão também
ser orientadas no sentido da concordância de uma ação coletiva que permita alcançar os objetivos
do presente Acordo como previsto no parágrafo 1º do artigo XXV.
3. As Partes Contratantes desenvolvidas deverão:
(a) envidar todos os seus esforços no sentido de manter as margens comerciais em níveis
eqüitativos nos casos em que o preço de venda dos produtos total ou parcialmente produzidos no
território das Partes Contratantes menos desenvolvidas, seja determinado direta ou indiretamente
pelo governo;
(b) dar a maior atenção à adoção de outras medidas destinadas a possibilitar o incremento
das importações provenientes das Partes Contratantes menos desenvolvidas e colaborar, nesse
sentido, no âmbito da ação internacional apropriada;
(c) dispensar especial atenção aos interesses comerciais das Partes Contratantes menos
desenvolvidas quando considerarem a aplicação de outras medidas, autorizadas pelo presente
Acordo, para enfrentar problemas específicos e esgotar todas as possibilidades de soluções
construtivas antes de aplicar tais medidas, onde elas, possam vir a afetar os interesses essenciais
das Partes Contratantes menos desenvolvidas.
4. As Partes Contratantes menos desenvolvidas se comprometem a adotar medidas
apropriadas destinadas a aplicar os dispositivos da Parte IV no interesse do comércio de outras
Partes Contratantes menos desenvolvidas, desde que tais medidas sejam compatíveis com o
respectivo desenvolvimento, presente e futuro, das suas necessidades financeiras e comerciais,
levando em conta a evolução anterior do comércio, bem como os interesses comerciais do
conjunto das Partes Contratantes menos desenvolvidas.