acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

2. As Partes Contratantes que tenham aceitado o presente Acordo na conformidade do § 4º
do art, XXVI, poderão, a qualquer momento depois da vigência do presente Acordo, de
conformidade com o § 6º do art. XXVI, decidir que uma Parte Contratante que não tenha aceitado
assim o presente Acordo deixará de ser Parte Contratante.
ARTIGO XXXIII
ADESÕES
Todo governo que não seja parte no presente Acordo ou que aja em nome de território
aduaneiro distinto gozando de inteira autonomia na conduta de suas relações comerciais exteriores
e de outras questões tratadas no presente Acordo, poderá aderir ao presente Acordo, por sua
conta ou por conta desse território, em termos a serem ajustados entre esse governo e as Partes
Contratantes. As decisões previstas no presente parágrafo serão tomadas pelas Partes
Contratantes por maioria de dois terços.
ARTIGO XXXIV
ANEXOS
Os anexos ao presente Acordo são parte integrante deste Acordo.
ARTIGO XXXV
NÃO-APLICAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES
1. O presente Acordo, ou o artigo II do presente Acordo não se aplicará entre uma Parte
Contratante e uma outra Parte Contratante:
(a) se as duas Partes Contratantes não entabularem negociações tarifárias entre si;
(b) e se uma das duas não consente nesta aplicação, no momento em que uma delas
tornar-se Parte Contratante.
2. A pedido de uma Parte Contratante, as Partes Contratantes poderão examinar a aplicação
do presente artigo em casos particulares e fazer recomendações apropriadas.