acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

mesma se relacionem, e que ultrapassem os direitos ou encargos em vigor na data do presente
Acordo ou os que, como conseqüência direta e obrigatória da legislação vigente no país
importador, na referida data, tenham de ser aplicados ulteriormente.
(c) Os produtos enumerados na Parte II da lista relativa a qualquer das Partes
Contratantes, originários de território que, em virtude do Artigo I, goze do direito de tratamento
preferencial no tocante à importação, ao serem importados, estarão isentos no território
correspondente a essa lista, da parte que exceder dos direitos aduaneiros ordinários fixados na
Parte II dessa Lista. observados os termos, as condições ou requisitos constantes da mesma.
Esses produtos também ficarão isentos dos direitos ou encargos de qualquer natureza, exigidos
por ocasião da importação ou que com a mesma se relacionem, e que ultrapassem os direitos ou
encargos em vigor na data do presente Acordo ou os que, como conseqüência direta e obrigatória
da legislação vigente na referida data, no país importador, tenham de ser aplicados ulteriormente.
Nenhuma disposição do presente artigo impedirá que qualquer Parte Contratante mantenha
exigências existentes na data do presente Acordo, quanto às condições de entrada dos produtos
sujeitos às taxas dos direitos preferenciais.
2. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá que, uma Parte Contratante, a qualquer
tempo, aplique no tocante à importação de qualquer produto:
(a) encargo equivalente a um imposto interno exigido, de conformidade como o disposto no
parágrafo 2 do Artigo III, sobre um produto nacional similar ou uma mercadoria com a qual o
produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;
(b) direitos destinados a contrabalançar ou a compensar o dumping quando, aplicados de
conformidade com o disposto no Artigo VI 2 ;
(c) taxas ou outros encargos que guardem proporção com os custos dos serviços
prestados.
3. Nenhuma Parte Contratante modificará seu método de avaliação, para fins aduaneiros, ou
de conversão de moedas, de maneira a diminuir o valor das concessões constantes da lista
correspondente, anexa ao presente Acordo.
4. Se uma das partes estabelecer, mantiver ou autorizar, de direito ou de fato, um monopólio
da importação de qualquer produto descrito na lista correspondente, anexa ao presente Acordo, tal
monopólio, ressalvadas as disposições em contrário constantes dessa lista ou que, de outro modo,
tenham sido acordadas entre as partes que inicialmente negociaram a concessão, não deverá ter
por efeito assegurar proteção média superior àquela que é prevista nessa lista, As disposições do
presente parágrafo não limitarão o recurso das Partes Contratantes a qualquer forma de auxílio
aos produtores nacionais, permitida em outros dispositivos do presente Acordo.
5. Quando uma Parte Contratante considerar que um produto não está recebendo de uma
outra Parte Contratante tratamento que a primeira acredita ter sido atribuído por uma concessão
constante da lista correspondente, anexa ao presente Acordo, poderá levar a questão diretamente
à consideração da outra Parte Contratante. Se esta última concordar em que o tratamento
reclamado é o que estava previsto, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido por
haver um tribunal ou outra autoridade competente decidido que ao produto em questão não pode
ser classificado, consoante a legislação alfandegária respectiva, de modo a permitir o tratamento
previsto no presente Acordo, as duas partes constantes, juntamente com outras interessadas de
modo substancial, iniciarão, o mais depressa possível, novas negociações com o fim de alcançar
um ajuste compensatório.
2 A versão original da Lei 313 de 30/07/1948 estabelece erroneamente “... no Artigo IV”