acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

investigação sobre qualquer assunto que lhes seja submetido e, se julgarem conveniente, dirigirão
recomendações especiais e apropriadas às partes Contratantes que julguem interessadas, ou
baixarão normas sobre a questão. As Partes Contratantes, quando acharem necessário, poderão
efetuar consultas com as outras Partes Contratantes, com o Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas e com qualquer outra organização intergovernamental competente. Se elas
consideram que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida,
poderão autorizar uma ou várias Partes Contratantes a suspender, com respeito a tal outra ou tais
outras Partes Contratantes, a aplicação de qualquer concessão ou outra obrigação resultantes do
Acordo geral cuja suspensão justificada elas examinarão, levando em conta as circunstâncias. Se
uma tal concessão ou outra obrigação, for efetivamente suspensa com respeito a uma Parte
Contratante, será permitido à referida Parte Contratante, no prazo de 60 dias, a contar da data da
aplicação desta suspensão, notificar por escrito ao Secretário Executivo 4 das Partes Contratantes,
sua intenção de denunciar o Acordo geral; esta denúncia se efetuará ao término do prazo de 60
dias, contados a partir da data em que o Secretário executivo das Partes Contratantes tiver
recebido a aludida notificação.
PARTE III
ARTIGO XXIV
APLICAÇÃO TERRITORIAL -TRÁFICO FRONTEIRIÇO - UNIÕES ADUANEIRAS
E ZONAS DE LIVRE TROCA
1. As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão ao território aduaneiro metropolitano das
Partes Contratantes, assim como a qualquer outro território aduaneiro, a respeito do qual o
presente Acordo tenha sido aceito nos termos do art. XXVI ou seja aplicado em virtude do art,
XXXIII ou de Acordo com o Protocolo de Aplicação Provisória. Cada um desses territórios
aduaneiros será considerado como se fosse uma parte no Acordo, exclusivamente para fins de
aplicação territorial desse Acordo, com a condição de que as estipulações do presente parágrafo
não serão interpretadas como estabelecendo os direitos e obrigações entre dois ou vários
territórios aduaneiros, a respeito dos quais o presente Acordo tenha sido aceito nos termos do art.
XXVI ou seja aplicado em virtude do artigo XXXIII ou na conformidade do Protocolo de Aplicação
Provisória, por uma só Parte Contratante.
2. Para os fins de aplicação do presente Acordo, entende-se por território aduaneiro todo o
território para o qual tarifas aduaneiras distintas ou outras regulamentações aplicáveis às trocas
comerciais sejam mantidas a respeito de outros territórios para uma parte substancial do comércio
do território em questão.
3. As disposições do presente Acordo não deverão ser interpretadas como obstáculo:
(a) às vantagens concedidas por uma Parte Contratante a países limítrofes, para facilitar o
tráfico fronteiriço;
4 Corresponde hoje ao cargo de “Diretor Geral”