acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

Parte Contratante terá a faculdade de dispensar-se das disposições dos outros artigos do presente
Acordo, aplicáveis em espécie, na medida necessária à aplicação da medida projetada.
16. Se ela é convidada pelas Partes Contratantes, a Parte Contratante em causa entrará em
consulta com elas sobre o objeto da medida projetada, as diversas medidas entre as quais ela tem
a escolha no plano do presente Acordo, bem como as repercussões que a medida projetada
poderia ter sobre os interesses comerciais ou econômicos de outras Partes Contratantes. Se, no
decorrer dessas consultas as Partes Contratantes reconhecem que não é possível na prática
adotar a medida compatível com as outras disposições do presente Acordo para realizar o objetivo
definido no parágrafo 13 do presente artigo, e, se elas dão sua aprovação à medida projetada, a
Parte Contratante em causa será desobrigada dos compromissos que lhe cabem nos termos das
disposições dos outros artigos do presente Acordo aplicáveis em espécie, desde que aquela seja
necessária à aplicação da medida.
17. Se, num prazo de 90 dias a contar daquele da notificação da medida projetada, conforme o
parágrafo 14 do presente artigo, as Partes Contratantes não aprovarem a medida em questão, a
Parte Contratante em causa poderá adotar a referida medida após ter informado as Partes
Contratantes.
18. Se a medida projetada afeta um produto que foi o objeto de uma concessão contida na lista
correspondente, anexa ao presente Acordo a Parte Contratante em apreço consultará qualquer
outra Parte Contratante com a qual a concessão tiver sido negociada primitivamente bem como
com toda outra Parte Contratante cujo interesse substancial na concessão tiver sido reconhecido
pelas Partes Contratantes. Estas darão sua aprovação à medida projetada se reconhecerem a
impossibilidade, na prática, de adotar a medida compatível com as outras disposições do presente
Acordo para realizar o objetivo definido no parágrafo 13 do presente artigo e se elas tiverem a
segurança.
(a) que um Acordo foi realizado com as outras Partes Contratantes em questão, em
decorrência das consultas, acima indicadas.
(b) ou que, se nenhum Acordo foi realizado no prazo de 60 dias a partir da data em que a
notificação prevista no parágrafo 14, tenha sido recebida pelas Partes Contratantes, a Parte
Contratante que recorreu às disposições da presente seção fez tudo que lhe era razoavelmente
possível fazer para chegar a um tal acordo, e que os interesses das outras Partes Contratantes
seriam suficientemente salvaguardados.
A Parte Contratante que recorreu às disposições da presente seção será isentada das
obrigações que lhe tocam nos termos das disposições dos demais artigos do presente Acordo
aplicáveis na espécie, desde que isto seja necessário para lhe permitir a aplicação da medida.
19. Se uma medida projetada do tipo definido no parágrafo 13 do presente artigo se refere a
um ramo da produção, cuja criação foi facilitada, no decorrer do período inicial, pela proteção
acessória resultante das restrições que impõem a Parte Contratante a fim de proteger o equilíbrio
de sua balança de pagamentos a títulos das disposições do presente Acordo, aplicáveis na
espécie, a Parte Contratante poderá recorrer às disposições e aos processos da presente seção,
com a condição de que ela não aplique a medida projetada sem a aprovação das Partes
Contratantes.
20. Nenhuma disposição dos parágrafos procedentes da presente seção autorizará a
derrogação das disposições dos artigos primeiro, II e XIII do presente Acordo. As reservas do
parágrafo 10 do presente artigo serão aplicáveis a qualquer restrição dependente da presente
seção.