acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

disposições da presente seção ou aquelas do artigo XIII (sob reserva de disposições do artigo
XIV), e que seu comércio foi atingido. Todavia, este convite só será encaminhado se as Partes
Contratantes constatarem que as conversações mantidas diretamente entre as Partes
Contratantes interessadas não chegaram a bom termo. Se nenhum acordo for realizado em
decorrência das consultas com as Partes Contratantes, e se as Partes Contratantes determinam
que as restrições são aplicadas de modo incompatível com as disposições supramencionadas,
resultando num prejuízo ou numa ameaça de prejuízo para o comércio da Parte Contratante que
iniciou o procedimento elas recomendarão a supressão ou a modificação das restrições. Se as
restrições não são suprimidas ou modificadas no prazo a ser fixado pelas Partes Contratantes,
estas poderão dispensar a Parte Contratante que iniciou o procedimento de qualquer compromisso
resultante do presente Acordo, no que lhes parecer apropriado dispensar levando em conta as
circunstâncias, com a relação à Parte Contratante que aplica as restrições.
(e) Se uma Parte Contratante, contra a qual uma medida foi tomada, de conformidade com
a última frase da alínea (c) (ii) ou da alínea (d) do presente parágrafo, verificar que a dispensa
concedida pelas Partes Contratantes prejudica a execução de seu programa e de sua política de
desenvolvimento econômico, lhe será permitido, num prazo de 30 dias, a contar da aplicação desta
medida, notificar por escrito ao Secretário Executivo 3 das Partes Contratantes, sua intenção de
denunciar o presente Acordo. Esta denúncia entrará em vigor ao expirar um prazo de sessenta
dias contado a partir em que o Secretário executivo das Partes Contratantes tiver recebido a
referida notificação.
(f) Em qualquer procedimento iniciado, de conformidade com o presente parágrafo, as
Partes Contratantes levarão devidamente em conta os fatores mencionados no parágrafo 2 do
presente artigo. As determinações previstas no presente parágrafo deverão ser apresentadas
prontamente e, se possível, num prazo de 60 dias, a contar da data em que as consultas tiverem
sido iniciadas.
SEÇÃO C
13. Se uma Parte Contratante enquadrada no plano da alínea (a) do parágrafo 4 do presente
artigo verifica que um auxílio do Estado é necessário para facilitar a criação de um determinado
ramo de produção com o fim de elevar o nível de vida geral da população, sem que seja possível
na prática adotar medidas compatíveis com as outras disposições do presente Acordo para realizar
este objetivo, lhe será permitido recorrer às disposições e aos processos da presente seção.
14. A Parte Contratante em apreço notificará as Partes Contratantes sobre as dificuldades
especiais que ela encontra na realização do objetivo definido no parágrafo 13 do presente artigo;
ela indicará a medida precisa que afeta as importações que se propõe a promover para remediar
tais dificuldades. Ela não adotará esta medida antes do término do prazo fixado no parágrafo 15 ou
no parágrafo 17, conforme o caso, ou se a medida afeta as importações de um produto que se
tornou objeto de uma concessão contida na lista correspondente anexa ao presente Acordo, a não
ser que tenha obtido a aprovação das Partes Contratantes, de conformidade com as disposições
do parágrafo 18; todavia, se o ramo de produção que recebe uma ajuda do Estado já entrou em
atividade, a Parte Contratante poderá, após ter informado as Partes Contratantes, tomar as
medidas necessárias para evitar que, durante aquele período, as importações do produto ou dos
produtos em questão não ultrapassem substancialmente um nível normal.
15. Se, num prazo de trinta dias contado a partir da notificação da referida medida as Partes
Contratantes não convidarem a Parte de Contratante em apreço a entrar em consultas com elas, a
3 Corresponde hoje ao cargo de “Diretor Geral”