acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

comerciais mínimas de qualquer natureza que sejam cuja exclusão embaraçaria as correntes
normais de intercâmbio; além disso, as referidas restrições não deverão ser aplicadas de modo a
criar dificuldades à importação de amostras comerciais ou à observação dos processos relativos à
patentes, marcas de fábrica, direitos autorais e de reprodução ou de outros processos análogos.
11. Na execução de sua política nacional a Parte Contratante em causa levará devidamente
em conta a necessidade de restabelecer o equilíbrio de sua balança de pagamentos numa base
sadia e durável, e a oportunidade de assegurar a utilização de seus recursos produtivos sobre uma
base econômica. Ela atenuará progressivamente, na medida que a situação melhorar, qualquer
restrição adotada por força da presente seção, e não a manterá senão na medida necessária,
considerando as disposições do parágrafo 9 do presente artigo; tão logo a situação não mais
justificar sua manutenção ela a eliminará, contudo, nenhuma Parte Contratante será obrigada a
suprimir ou modificar as restrições, salvo se ocorrer uma mudança em sua política de
desenvolvimento, caso em que as restrições que aplica por força da presente seção deixarão de
ser necessárias.
12. (a) Qualquer Parte Contratante que aplique novas restrições ou que estabeleça o nível
geral das restrições existentes, reforçando de maneira substancial as medidas aplicadas em
virtude da presente seção, deverá, imediatamente após haver instituído ou reforçado essas
restrições (ou, no caso em que consultas prévias sejam possíveis na prática, antes de as haver
feito), consultar as Partes Contratantes sobre a natureza das dificuldades referentes à sua balança
de pagamentos, os diversos corretivos entre os quais ela tem preferência, bem como as
repercussões possíveis daquelas restrições sobre a economia de outras Partes Contratantes.
(b) Numa data a ser fixada, as Partes Contratantes passarão em revista todas as restrições
que naquela data forem ainda aplicadas por força da presente seção. No fim do período de dois
anos, a contar da data acima mencionada, as Partes Contratantes que aplicarem restrições em
virtude da presente seção, iniciarão, com as Partes Contratantes, em intervalos que serão
aproximadamente de dois anos, sem serem inferiores a esta duração consultas do tipo previsto na
alínea (a) acima, segundo um programa que será estabelecido anualmente pelas Partes
Contratantes; contudo, nenhuma consulta, em virtude da presente alínea, se efetuará menos, de
dois anos após o término de uma consulta de caráter geral que seria iniciada em virtude de uma
outra disposição do presente parágrafo.
(c) (i) Se, no decorrer dos entendimentos havidos com uma Parte Contratante,
conforme a alínea (a) ou alínea (b) do presente parágrafo, parecer às Partes Contratantes que as
restrições não são compatíveis com as disposições da presente seção ou aquelas do artigo XIII
(sob reserva das disposições do artigo XIV), elas indicarão os pontos de divergência e poderão
aconselhar no sentido de que modificações apropriadas sejam introduzidas nas restrições.
(ii) Contudo, se no decorrer daquelas consultas as Partes Contratantes
determinem que as restrições sejam aplicadas de maneira que comporte uma séria
incompatibilidade com as disposições da presente seção ou aquelas do artigo XIII (sob reserva das
disposições do artigo XIV) e que resulte num prejuízo ou numa ameaça de prejuízo para o
comércio de uma Parte Contratante, elas avisarão a Parte Contratante que aplica as restrições e
farão recomendações apropriadas, tendo em vista assegurar a observação num prazo determinado
das disposições em apreço. Se a Parte Contratante não se conforma com aquelas recomendações
no prazo fixado, as Partes Contratantes poderão dispensar qualquer Parte Contratante cujo
comércio for prejudicado pelas restrições, de quaisquer obrigações resultantes do presente
Acordo, no que lhes parecer apropriado dispensar levando em conta as circunstâncias com relação
à Parte Contratante que aplica as restrições.
(d) As Partes Contratantes convidarão qualquer Parte Contratante que aplique restrições
por força da presente seção, a entrar em consulta com elas, a pedido de qualquer Parte
Contratante, e que possa estabelecer prima facie que as restrições são incompatíveis com as