acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

2. As Partes Contratantes reconhecem além disso que pode ser necessário para as Partes
Contratantes previstas no parágrafo primeiro, com o objetivo de executar seus programas e suas
políticas de desenvolvimento econômico orientados para a elevação do nível geral de vida de suas
populações, tomar medidas de proteção ou outras medidas que afetem as importações e que tais
medidas são justificadas na medida em que elas facilitem a obtenção dos objetivos deste Acordo.
Elas estimam, em conseqüência, que estas Partes Contratantes deveriam usufruir facilidades
adicionais que as possibilitem: (a) conservar na estrutura de suas tarifas aduaneiras suficiente
flexibilidade para que elas possam fornecer a proteção tarifária necessária à criação de um ramo
de produção determinado, e (b) instituir restrições quantitativas destinadas a proteger o equilíbrio
de suas balanças de pagamento de uma maneira que leve plenamente em conta o nível elevado e
permanente da procura de importação suscetível de ser criada pela realização de seus programas
de desenvolvimento econômico.
3. As Partes Contratantes reconhecem finalmente que, com as facilidades adicionais
previstas nas seções A e B do presente artigo, as disposições do presente Acordo deveriam
normalmente permitir às Partes Contratantes enfrentar às necessidades de seu desenvolvimento
econômico. Elas reconhecem, todavia, que pode haver casos em que não seja possível, na prática,
instituir a medida compatível com aquelas disposições, que permitem a uma Parte Contratante em
via de desenvolvimento econômico, conceder o auxílio necessário do Estado para favorecer a
criação de ramos de produção determinada com o fim de elevar o nível de vida geral de sua
população. Normas especiais previstas para tais casos nas seções C e D do presente artigo.
4. (a) Em conseqüência, qualquer Parte Contratante cuja economia não pode assegurar à
população senão um baixo nível de vida e que se encontra nos primeiros estágios de seu
desenvolvimento, terá a faculdade de dispensar-se, temporariamente, das disposições dos outros
artigos do presente Acordo, na forma prevista nas seções A, B e C do presente artigo.
(b) Qualquer Parte Contratante cuja economia está em via de desenvolvimento, mas que
não se enquadra no plano da alínea (a) acima, pode encaminhar pedidos às Partes Contratantes,
na forma prevista na seção D do presente artigo.
5. As Partes Contratantes reconhecem que as receitas de exportação das Partes
Contratantes cuja economia é do tipo descrito nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 4 acima, e que
dependem da exportação de um pequeno número de produtos de base, podem sofrer uma séria
baixa em face do enfraquecimento da venda desses produtos. Em conseqüência quando as
exportações dos produtos de base de uma Parte Contratante que se encontra nesta situação são
afetadas seriamente por medidas adotadas por uma outra Parte Contratante, a referida Parte
Contratante poderá recorrer às disposições do artigo XXII do presente Acordo, relativas às
consultas.
6. As Partes Contratantes procederão cada ano a um exame de todas as medidas aplicadas
em virtude das disposições das seções C e D do presente artigo.
SEÇÃO A
7. (a) Se uma Parte Contratante que se enquadra na alínea (a) do parágrafo 4 do presente
artigo, considera conveniente, para a criação de determinado ramo da produção que tenha em
vista a elevação geral do nível de vida de sua população, a modificação ou a retirada de uma
concessão tarifária incluída na lista correspondente, anexa ao presente Acordo, ela notificará às
Partes Contratantes, para esse fim, e entrará em negociações com a Parte Contratante com a qual
aquela concessão tenha sido negociada primitivamente e com qualquer outra Parte Contratante
cujo interesse substancial nesta concessão tenha sido reconhecido pelas Partes Contratantes. Se