acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

compra ou venda, e como impondo a obrigação de oferecer às empresas de outras Partes
Contratantes todas as facilidades de livre concorrência nas vendas ou compras dessa natureza, de
acordo com as práticas comerciais usuais,
(c) Nenhuma Parte Contratante impedirá qualquer empresa quer se trate ou não de uma
empresa mencionada na alínea (a) do presente parágrafo sujeita à sua jurisdição, de agir de
acordo com os princípios enunciados nas alíneas (a) e (b) do presente parágrafo.
2. As disposições do parágrafo primeiro do presente artigo não se aplicarão às importações
de produtos destinados a serem imediata ou finalmente consumidos pelos poderes públicos ou por
sua conta e não a serem revendidos ou a servirem à produção de mercadorias destinadas à
venda. No que diz respeito a tais importações, cada Parte Contratante concederá ao comércio das
outras Partes Contratantes um tratamento leal e eqüitativo.
3. As Partes Contratantes reconhecem que os empreendimentos do gênero daqueles que são
definidos na alínea (a) do parágrafo primeiro do presente artigo poderão ser utilizados de maneira
que deles resultem sérios entraves ao comércio; nestas condições, é importante, para assegurar o
desenvolvimento do comércio internacional, entabular negociações sobre uma base de
reciprocidade e de vantagens mútuas, a fim de limitar ou de reduzir esses entraves.
4 (a) As Partes Contratantes notificarão às Partes Contratantes os produtos que são
importados em seus territórios ou que deles são exportados por empreendimentos do gênero
daqueles que são definidos na alínea (a) do parágrafo primeiro do presente artigo.
(b) Qualquer Parte Contratante que estabelece, mantém ou autoriza um monopólio de
importação de um produto sobre o qual não foi outorgada concessão nos termos do artigo 2,
deverá, a pedido de uma outra Parte Contratante que tenha um comércio substancial deste
produto, levar ao conhecimento das Partes Contratantes a majoração do preço de importação do
dito produto durante um período de referência recente ou, quando isto não for possível o preço
cobrado, na revenda deste produto.
(c) As Partes Contratantes poderão, a pedido de uma Parte Contratante que tenha razões
para crer que seus interesses no quadro do presente acordo estão sendo atingidos pelas
operações de um empreendimento do gênero daqueles que são definidos na alínea (a) do
parágrafo primeiro, convidar a Parte Contratante que estabelece, mantém ou autoriza um tal
empreendimento a fornecer sobre as operações do mencionado empreendimento as informações
referentes à execução do presente acordo.
(d) As disposições do presente parágrafo não obrigarão uma Parte Contratante a revelar
informações confidenciais cuja divulgação oponha obstáculo à aplicação das leis seja contrária ao
interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de um empreendimento.
ARTIGO XVIII
AJUDA DO ESTADO EM FAVOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos objetivos do presente Acordo
será facilitada pelo desenvolvimento progressivo de suas economias, em particular nos casos das
Partes Contratantes cuja economia não asseguram à população senão um baixo nível de vida e
que está nos primeiros estágios de seu desenvolvimento.