acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

presente parágrafo, fará, logo após sua conclusão, parte dos compromissos assumidos por essa
Parte Contratante nos termos do presente acordo.
7. (a) Qualquer acordo especial de câmbio, concluído entre uma Parte Contratante e as
Partes Contratantes em virtude do § 6 do presente artigo, conterá as disposições que as Partes
Contratantes acharem necessárias para que as medidas tomadas em matéria de câmbio pela
Parte Contratante em questão não contrariem o presente acordo.
(b) Os termos de tal acordo não imporão à Parte Contratante, em matéria de câmbio,
obrigações mais restritivas no seu conjunto que as impostas pelos Estatutos do Fundo Monetário
Internacional a seus próprios membros.
8. A Parte Contratante que não for membro do Fundo Monetário Internacional fornecerá às
Partes Contratantes as informações que elas possam pedir dentro do quadro geral da Seção 5 do
artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, com o fim de desempenhar as funções
que lhes atribui o presente acordo.
9. Nada neste Acordo impedirá:
(a) O recurso, por uma Parte Contratante, aos controles ou a restrições cambiais, de
acordo com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional ou com o acordo especial sobre
câmbio concluído entre aquela Parte Contratante e as Partes Contratantes;
(b) nem o recurso, por uma Parte Contratante, a restrições ou a medidas de controle
incidindo sobre importações ou exportações cujo único efeito sem prejuízo dos fins autorizados
pelos artigos XI, XII, XIII e XIV, seja dar eficácia às medidas de controle ou restrições cambiais
dessa natureza.
ARTIGO XVI
SUBVENÇÕES
SEÇÃO A
SUBVENÇÕES EM GERAL
1. Se uma Parte Contratante concede ou mantém uma subvenção qualquer, inclusive
qualquer forma de proteção das rendas ou sustentação dos preços que tenha diretamente ou
indiretamente por efeito elevar as exportações de um produto qualquer do território da referida
Parte Contratante ou de reduzir as importações do mesmo no seu território, dará conhecimento,
por escrito, às Partes Contratantes, não somente da importância e da natureza dessa subvenção,
como dos resultados que possam ser esperados sobre as quantidades do ou dos produtos em
questão por ele importados ou exportados e as circunstâncias que tornam a subvenção
necessária. Em todos os casos em que fique estabelecido que uma tal subvenção causa ou
ameaça causar um prejuízo sério aos interesses de outra Parte Contratante, a Parte Contratante
que a concedeu examinará, quando solicitada, com a ou com as Partes Contratantes interessadas
ou com as Partes Contratantes, a possibilidade de limitar a subvenção.