acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

(a) restrições quantitativas que tenham um efeito equivalente ao das restrições de câmbio
autorizadas em virtude da alínea (b) da seção 3 do artigo VII dos Estatutos do Fundo Monetário
Internacional.
(b) ou restrições quantitativas instituídas conforme os acordos preferenciais previstos no
anexo A do presente Acordo, pendente o resultado das negociações mencionadas neste anexo.
ARTIGO XV
ACORDOS EM MATÉRIA DE CÂMBIO
1. As Partes Contratantes se esforçarão por colaborar com o Fundo Monetário Internacional,
a fim de promover uma política coordenada no que se refere às questões de câmbio, dentro da
competência do Fundo e as questões de restrições quantitativas ou outras medidas comerciais,
dentro da competência das Partes Contratantes,
2. Em todos os casos em que as Partes Contratantes forem chamadas a examinar ou a
resolver problemas relativos às reservas monetárias, à balança de pagamentos ou aos sistemas e
acordos de câmbio, entrarão em ligação estreita com o Fundo Monetário Internacional. No decorrer
dessas consultas, as Partes Contratantes aceitarão todas as constatações de fato, de ordem
estatística ou de outra que lhes forem comunicadas pelo Fundo Monetário Internacional em
matéria de câmbio, de reservas monetárias e de balança de pagamento; e todas as conclusões do
Fundo sobre a conformidade das medidas tomadas por uma Parte Contratante em matéria de
câmbio, com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional ou com as disposições de um acordo
especial de câmbio concluído entre essa Parte Contratante e as Partes Contratantes. Quando tiver
que tomar sua decisão final nos casos em que entrem em linha de conta os critérios estabelecidos
no § 2 (a) do artigo XII ou no parágrafo 9 do artigo XVIII, as Partes Contratantes aceitarão as
conclusões do Fundo Monetário Internacional sobre a questão de saber se as reservas monetárias
da Parte Contratante sofreram uma baixa importante, se se acham em nível muito baixo ou se se
elevaram segundo um quociente de crescimento razoável, assim como sobre os aspectos
financeiros dos outros problemas aos quais se estendam as consultas em semelhante caso.
3. As Partes Contratantes procurarão um acordo com o Fundo Monetário Internacional a
respeito do processo de consulta prevista no § 2 da presente artigo.
4. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida cambial que possa frustrar os
objetivos considerados no presente Acordo e de qualquer medida comercial que possa frustrar os
objetivos visados pelos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
5. Se a qualquer momento as Partes Contratantes considerarem que uma das partes aplica
restrições cambiais que incidem sobre os pagamentos e as transferências relativas às importações
de modo incompatível com as exceções previstas no presente Acordo no que se refere às
restrições quantitativas, encaminharão ao Fundo Monetário Internacional um relatório a esse
respeito.
6. Toda Parte Contratante que não for membro do Fundo Monetário Internacional deverá,
dentro de um prazo a ser fixado pelas Partes Contratantes. após consulta ao Fundo Monetário
Internacional, tornar-se membro do Fundo, ou senão, concluir com as Partes Contratantes um
acordo especial sobre câmbio. A Parte Contratante que deixar de ser membro do Fundo Monetário
Internacional concluirá imediatamente com as Partes Contratantes um Acordo especial de câmbio.
Qualquer acordo especial sobre câmbio concluído por uma Parte Contratante em virtude do