acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

(b) As Partes Contratantes que aplicam restrições de conformidade com o presente artigo
poderão determinar a incidência destas restrições sobre as importações de diferentes produtos ou
de diferentes categorias de produtos de maneira a dar prioridade à importação de produtos que
são necessários.
(c) As Partes Contratantes que apliquem restrições de conformidade com o presente artigo
se comprometem:
(i) a evitar lesar inutilmente os interesses comerciais ou econômicos de qualquer
outra Parte Contratante;
(ii) a se abster da aplicação de restrições que façam indevidamente obstáculos à
importação em quantidades comerciais mínimas de mercadorias, de qualquer natureza que sejam,
cuja exclusão entrave as correntes normais de trocas;
(iii) e a se abster da aplicação de restrições que façam obstáculo à importação de
amostras comerciais ou à observação de procedimentos relativos às patentes, marcas de fábrica,
direitos autorais ou de reprodução ou outros procedimentos análogos.
(d) As Partes Contratantes reconhecem que a política seguida no plano nacional por uma
Parte Contratante destinada a realizar e manter o pleno emprego produtivo ou assegurar o
desenvolvimento dos recursos econômicos pode provocar nesta Parte Contratante uma forte
procura de importações que comporte, para suas reservas monetárias, uma ameaça do gênero
daquelas previstas na alínea (a) do parágrafo 2 do presente artigo. Em conseqüência, uma Parte
Contratante que se conforme, sob qualquer outro aspecto, às disposições do presente artigo não
será obrigada a suprimir ou modificar as restrições sob fundamento de que, se uma modificação for
introduzida nesta política, as restrições que ela aplique em virtude do presente artigo cessarão de
ser necessárias.
4. (a) Qualquer Parte Contratante que aplique novas restrições ou que eleve o nível geral das
restrições existentes reforçando de maneira substancial as medidas aplicadas em virtude do
presente artigo deverá, imediatamente após haver instituído ou reforçado estas restrições (ou, no
caso em que consultas prévias sejam possíveis na prática, antes de as haver feito), entrar em
consulta com as Partes Contratantes sobre a natureza das dificuldades atinentes às suas balanças
de pagamentos, sobre os diversos corretivos que ela tem à sua escolha, assim como sobre a
repercussão possível destas restrições sobre a economia de outras Partes Contratantes.
(b) Numa data a ser fixada, as Partes Contratantes passarão em revista todas as restrições
que, nesta data, ainda se apliquem em virtude do presente artigo. Após expirar o período de um
ano a contar da data acima prevista, as Partes Contratantes que apliquem restrições à importação
em virtude do presente artigo entrarão anualmente com as Partes Contratantes em consultas do
tipo previsto na alínea (a) do presente parágrafo.
(c) (i) Se, no curso das consultas realizadas com uma Parte Contratante conforme a
alínea (a) ou a alínea (b) acima, as Partes Contratantes consideram que as restrições não são
compatíveis com as disposições do presente artigo ou as do artigo XIII (sob reserva das
disposições do artigo XIV), elas indicarão os pontos de divergência e poderão aconselhar que
sejam adotadas modificações apropriadas às restrições.
(ii) Contudo se em decorrência dessas consultas as Partes Contratantes
determinam que as restrições são aplicadas de uma maneira que comporte uma séria
incompatibilidade com as disposições do presente artigo ou as do artigo XIII (sob reserva das
disposições do artigo XIV) e que delas resulte um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo para o
comércio de uma Parte Contratante, elas comunicarão a respeito à Parte Contratante que aplica as