acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

(iii) restringir a quantidade a ser produzida de qualquer produto de origem animal
cuja produção depende diretamente, na totalidade ou na maior parte, do produto importado, se a
produção nacional deste último for relativamente desprezível.
Qualquer Parte Contratante que aplicar restrições à importação de um produto de acordo
com as disposições da presente alínea (c) do presente parágrafo, tornará público o total do volume
ou do valor do produto cuja importação for autorizada para um período ulterior determinado assim
como qualquer modificação sobrevinda nesse volume ou nesse valor. Além disso, as restrições
aplicadas conforme o item (i) supra não deverão ser tais que reduzam o total das importações em
relação ao da produção nacional, em comparação com a proporção que se poderia razoavelmente
antecipar entre ambas na ausência das ditas restrições. Para determinar essa proporção, a Parte
Contratante levará devidamente em conta a que existia no correr de um período de referência
anterior e todos os fatores especiais que tenham podido ou possam afetar o comércio desse
produto.
ARTIGO XII
RESTRIÇÕES DESTINADAS A PROTEGER O EQUILÍBRIO DA BALANÇA DE
PAGAMENTOS
1. Não obstante as disposições do parágrafo primeiro do artigo XI, toda Parte Contratante, a
fim de salvaguardar sua posição financeira exterior e o equilíbrio de sua balança de pagamentos,
pode restringir o volume ou o valor das mercadorias cuja importação ela autoriza, sob reserva das
disposições dos parágrafos seguintes do presente artigo.
2. (a) As restrições à importação instituídas, mantidas ou reforçadas por uma Parte
Contratante em virtude do presente artigo, não ultrapassarão o que for necessário:
(i) Para opor-se à ameaça iminente de uma baixa importante de suas reservas
monetárias ou para por fim a esta baixa;
(ii) Ou para aumentar suas reservas monetárias segundo uma taxa de crescimento
razoável, no caso em que elas sejam muito baixas.
Serão devidamente levados em conta, nestes dois casos todos os fatores especiais que
afetem as reservas monetárias da Parte Contratante ou suas necessidades de reservas monetárias
especialmente se ela dispõe de créditos exteriores especiais ou de outros recursos a necessidade
de prever o emprego apropriado destes créditos ou destes recursos.
(b) As Partes Contratantes que aplicam restrições em virtude da alínea (a) do presente
parágrafo as atenuarão progressivamente à medida que a situação prevista na dita alínea
melhorar; elas não os manterão senão na medida em que esta situação ainda justificar a sua
aplicação. Elas as eliminarão assim que a situação não justificar mais a sua instituição ou
manutenção em virtude da dita alínea.
3. (a) Na execução da sua política nacional, as Partes Contratantes se comprometem a levar
devidamente em conta a necessidade de manter ou de restabelecer o equilíbrio de suas balanças
de pagamentos sobre uma base sã e durável e a oportunidade de evitar que os seus recursos
produtivos sejam utilizados de uma maneira anti-econômica. Elas reconhecem que para alcançar
estes objetivos é conveniente a adoção na medida do possível de medidas que visem mais ao
desenvolvimento que à contratação das trocas internacionais.