acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

etificar prontamente as medidas administrativas relacionadas com as questões aduaneiras. Esses
tribunais ou instâncias serão independentes dos organismos encarregados de aplicação das
medidas administrativas e suas decisões serão executadas por esses organismos, cuja prática
administrativa dirigirão igualmente, a menos que seja interposta apelação junto a uma jurisdição
superior nos prazos previstos para as apelações interpostas pelos importadores, ressalvada a
possibilidade da administração central de tal organismo tomar medidas com o fim de obter uma
revisão da questão em uma outra ação, se houver base para supor que a decisão é incompatível
com os princípios fixados pela lei ou com a realidade dos fatos.
(c) Disposição alguma da alínea (b) do presente parágrafo exigirá a eliminação ou
substituição dos processos em vigor no território de uma Parte Contratante no dia da assinatura do
presente Acordo, que prevejam uma revisão imparcial das decisões administrativas, ainda mesmo
que esses procedimentos não sejam plena ou oficialmente independentes dos organismos
encarregados da aplicação das medidas administrativas. Qualquer Parte Contratante que aplicar
tais processos deverá, quando solicitada, comunicar às Partes Contratantes todas as informações
pertinentes que as habilitem a decidir se esses processos estão de acordo com a prescrição da
presente alínea.
ARTIGO XI
ELIMINAÇÃO GERAL DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS
1. Nenhuma Parte Contratante instituirá ou manterá, para a importação de um produto
originário do território de outra Parte Contratante, ou para a exportação ou venda para exportação
de um produto destinado ao território de outra Parte Contratante, proibições ou restrições a não ser
direitos alfandegários, impostos ou outras taxas, quer a sua aplicação seja feita por meio de
contingentes, de licenças de importação ou exportação, quer por outro qualquer processo.
2. As disposições do parágrafo primeiro do presente artigo não se estenderão aos casos
seguintes:
(a) proibições ou restrições aplicadas temporariamente à exportação para prevenir ou
remediar uma situação crítica, devido a uma penúria de produtos alimentares ou de outros
produtos essenciais para a Parte Contratante exportadora ;
(b) proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de
normas ou regulamentações referentes à classificação, controle da qualidade ou venda de
produtos destinados ao comércio internacional;
(c) restrições à importação de qualquer produto agrícola ou de pescaria, seja qual for a
forma de importação desses produtos, quando forem necessárias à aplicação de medidas
governamentais que tenham por efeito:
(i) restringir a quantidade do produto nacional similar a ser posta à venda ou
produzida, ou na falta de produção nacional importante do produto similar, a quantidade de um
produto nacional que o produto importado possa substituir diretamente;
(ii) reabsorver um excedente temporário do produto nacional similar ou, na falta de
produção nacional importante do produto similar, de um produto nacional que o produto importado
possa substituir diretamente colocando esse excedente à disposição de certos grupos de
consumidores do país gratuitamente ou a preços inferiores aos correntes no mercado; ou