acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

4. No que diz respeito à marcação de produtos importados, as leis e regulamentos das Partes
Contratantes serão de natureza a permitir a sua aplicação sem ocasionar danos sérios aos
produtos nem reduzir substancialmente o seu valor ou elevar inutilmente o seu preço de custo.
5. Em regra geral, nenhuma parte Contratante deverá impor multa ou direito especial por falta
de observação dos regulamentos relativos à marcação antes da importação, a menos que a
retificação da marcação seja indevidamente retardada ou que marcas de natureza a induzir em
erro tenham sido opostas ou que a marcação tenha sido intencionalmente omitida.
6. As Partes Contratantes colaborarão entre si para o fim de evitar que as marcas comerciais
sejam utilizadas de forma a induzir em erro quanto à verdadeira origem do produto em detrimento
das denominações de origem regional ou geográfica dos produtos do território de uma Parte
Contratante que sejam protegidos pela legislação dessa Parte Contratante. Cada Parte
Contratante dará inteira e amistosa consideração aos pedidos ou representações que possa lhe
dirigir uma outra Parte Contratante sobre abusos tais como os mencionados acima no presente
parágrafo, que lhe tenham sido assinalados por essa outra Parte Contratante em relação à
denominação dos produtos que a mesma houver comunicado à primeira Parte Contratante.
ARTIGO X
PUBLICAÇÃO E APUCAÇÃO DOS REGULAMENTOS RELATIVOS AO
COMÉRCIO
1. As leis, regulamentos, decisões judiciárias e administrativas de aplicação geral, adotados
por qualquer Parte Contratante e que visem à classificação ou avaliação dos produtos para fins
aduaneiros, às tarifas de Alfândegas, taxas e outras despesas, ou às prescrições, restrições ou
interdições de importação ou de exportação, ou a transferência de pagamentos que lhes digam
respeito, ou que se refiram à sua venda, sua distribuição, seu transporte ou seu seguro, ou à sua
estadia em entreposto, sua inspeção, sua exposição, sua transformação, sua mistura ou outras
utilizações, serão prontamente publicados de maneira a permitir aos Governos ou aos
comerciantes deles tomar conhecimento, Os acordos em vigor entre o Governo ou um órgão
governamental de qualquer Parte Contratante e o Governo ou um órgão governamental de uma
outra Parte Contratante que afetem a política econômica internacional serão igualmente
publicados. O presente parágrafo não obrigará uma Parte Contratante a revelar informações de
ordem confidencial que constituam obstáculo à aplicação das leis ou que, por outro lado, sejam
contrários ao interesse público ou tragam prejuízo aos interesses comerciais legítimos de
empresas públicas ou particulares.
2. Nenhuma medida de ordem geral, que possa tomar uma Parte Contratante e que tenha por
conseqüência uma elevação do nível de um direito alfandegário ou de outra taxa imposta à
importação em virtude de usos estabelecidos e uniformes, ou da qual resume uma prescrição, uma
restrição ou uma interdição novas ou agravadas em matéria de importação ou de transferência de
fundos relativos a uma importação deverá ser posta em vigor antes de ter sido publicada
oficialmente.
3. (a) Cada Parte Contratante manterá ou aplicará de maneira uniforme, imparcial e eqüitativa
todos os regulamentos, leis, decisões judiciárias e administrativas da categoria visada no parágrafo
1 de presente artigo.
(b) Cada Parte Contratante manterá ou instituirá, logo que possível, tribunais judiciários,
administrativos ou de arbitragem, ou instâncias que tenham por fim especialmente reexaminar e