acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio 1947 (gatt 47)

2. Uma Parte Contratante a pedido de uma outra Parte Contratante ou das Partes
Contratantes, examinará a aplicação de suas leis e regulamentos, tendo em vista as disposições
do presente artigo.
3. Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por ligeiras infrações à
regulamentação ou ao processo aduaneiro. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em
virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega não excederão, nos
casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção
fraudulenta, que não correspondam a negligência grave, importância que represente uma simples
advertência.
4. As disposições do presente artigo se estenderão aos emolumentos, taxas, formalidades e
exigências impostas pelas autoridades governamentais em conexão com a importação e
exportação, inclusive no que disser respeito:
(a) às formalidades consulares, tais como faturas e certificados consulares:
(b) às restrições quantitativas;
(c) às licenças;
(d) ao controle de câmbios;
(e) aos serviços de estatística;
(f) aos documentos a exibir, à documentação e à emissão de certificados ;
(g) às análises e às verificações;
(h) à quarentena, à inspeção sanitária e à desinfecção.
ARTIGO IX
MARCAS DE ORIGEM
1. No que diz respeito às condições relativas às marcas, cada Parte Contratante concederá
aos produtos do território das outras Partes Contratantes um tratamento não menos favorável que
o concedido aos produtos similares de qualquer terceiro país.
2. As Partes Contratantes reconhecem que, no estabelecimento e aplicação das leis e
regulamentos relativos às marcas de origem, conviria reduzir a um mínimo as dificuldades e os
inconvenientes que tais medidas possam acarretar para o comércio e a produção dos países
exportadores, levando devidamente em conta a necessidade de proteger os consumidores as
indicações fraudulentas ou de natureza a induzir em erro.
3. Sempre que possível do ponto de vista administrativo, as Partes Contratantes deverão
permitir a oposição, por ocasião da importação, das marcas de origem.